Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

7. Como deve ser realizada a prestação de contas?

Após o término do prazo informado para execução do projeto, a entidade deve prestar contas do valor recebido, enviando à unidade gestora um relatório que deve conter os documentos contidos no Art. 10 do Provimento Conjunto nº 27/2013, e no Art. 21 da Portaria nº 4.994/CGJ/2017. Deve ser observado, ainda, os eventuais documentos exigidos no Edital para a prestação de contas.