O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) é um Órgão Colegiado, coordenado pelo 3º vice-presidente do TJMG, criado em atenção ao disposto na Resolução CNJ nº 125 de 2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses. 

O Núcleo tem o objetivo de desenvolver em Minas Gerais a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.

É responsabilidade do NUPEMEC planejar e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política de solução de conflitos e suas metas, incentivar a realização de cursos e seminários sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos. Cabe ainda ao núcleo criar, em todas as comarcas do Estado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que é onde são realizadas as sessões de conciliação e mediação.

SAIBA MAIS SOBRE:

Política de tratamento de conflitos do CNJ: Resolução 125/2010

Estrutura e funcionamento do NUPEMEC: Resolução 873/2018 do TJMG

Acesse o Cadastro Nacional de Conciliadores e Mediadores Judiciais - CCMJ.

Caso seja certificado nas Capacitações em Conciliação ou Mediação pelo TJMG ou instituição reconhecida e queira integrar o  Cadastro Nacional de Conciliadores e Mediadores Judiciais - CCMJ,  acesse as Instruções para inscrição no CCMJ.

Acesse a Portaria 3956/2022/3ª Vice-Presidência

As Oficinas de Parentalidade e Divórcio Dentre são uma forma educativa de auxiliar pais e filhos a lidarem melhor com os processos de divórcio. Os encontros, realizados nos Cejucs de Minas Gerais, são um espaço para diálogo sobre os efeitos da separação. Trata-se de uma ação preventiva de conflitos, um incentivo ao entendimento do casal e a uma postura zelosa com os filhos.

Caso as Oficinas de Parentalidade e Divórcio ainda não sejam realizadas em sua comarca, há a possibilidade de participação no Curso Oficina de Pais e Mães Online, ofertado pelo Conselho Nacional de Justiça. Acesse o curso gratuitamente.

O Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref) tem como objetivo o planejamento e a execução de ações referentes à regularização fundiária no âmbito do Estado de Minas Gerais.

O núcleo foi implantado pelo Acordo de Cooperação Técnica 248/2021, e participam do projeto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo; o Estado de Minas Gerais, por meio da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede); a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM).

A atuação do TJMG se dará no sentido de assegurar a melhoria da prestação jurisdicional aos interessados, por meio da utilização de mecanismo de soluções de controvérsias, em especial os consensuais, como a mediação e a conciliação. Além de, auxiliar no gerenciamento dos procedimentos de regularização fundiária.

E-BOOK: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL COMO AGENTE INSTAURADOS

ACESSE O E-BOOK E SAIBA MAIS SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O que é Justiça Itinerante?

O Projeto Justiça Itinerante tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça, levando diversos serviços do Poder Judiciário à população dos municípios que não são sedes de comarca, em especial às comunidades desprovidas de condições financeiras e/ou físicas para o deslocamento até a comarca sede da qual fazem parte. É viabilizado por meio de parcerias e Convênios com as Prefeituras beneficiadas pelo projeto.

A iniciativa apresenta-se como alternativa de acessibilidade ao sistema de Justiça, sem os elevados custos de criação de comarca, problema hoje notório, tendo em vista as restrições orçamentárias relativas às despesas de pessoal. Dessa forma, os cidadãos destituídos de recursos financeiros poderiam valer-se da tutela jurisdicional, pois a estrutura judiciária estaria disponível em seu município. 

O Projeto Justiça Itinerante possui duas linhas de atuação:

• Levar aos municípios que não sediam comarcas os serviços relacionados à Justiça Comum e aos Juizados Especiais, e;
• Levar aos municípios que não sediam comarcas, os serviços dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs. Nesse caso a ação é denominada “CEJUSC Itinerante”.

O que oferece? 

Promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por meio da Terceira Vice-Presidência do TJMG, o Projeto Justiça Itinerante realiza a aproximação do Judiciário com a população, no intuito de gerar maior segurança aos jurisdicionados do município contemplado, fortalecendo, assim, a credibilidade da Justiça.

Serviços oferecidos à população:

• Orientações processuais;
• Audiências de conciliação, atinentes às matérias de competência dos Juizados Especiais e da Justiça Comum.

Como funciona?

São montadas estruturas temporárias do Poder Judiciário, viabilizadas por meio de parcerias, evitando que a população local tenha que se deslocar às sedes das comarcas.

Contato, dúvidas, sugestões ou reclamações:

Assessoria da Gestão de Inovação - AGIN
Telefone: (31) 3232-2615
E-mail: justicaitinerante@tjmg.jus.br

As sessões de conciliação no formato de mutirão atendem demandas massificadas em que uma das partes consta em um número significativo de processos judiciais, relativos a causas que envolvam, por exemplo, seguro DPVAT, sistema financeiro (bancos), negociação de débitos, emissão de escrituras e regularização de imóveis, entre outros.

Os mutirões ocorrem de modo a estimular a autocomposição, com vistas à integração e conjugação de esforços em apoio ao movimento pela conciliação, idealizado como uma forma de resolver as demandas massificadas, na forma do Art. 6º, VIII, da Resolução nº 125/2010, do CNJ.

Seu objetivo é agilizar o funcionamento da Justiça com a redução do acervo processual de ações repetitivas e promovendo uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz.

As sessões são conduzidas por um conciliador e acompanhadas por Juiz de Direito”.

ACESSE OS RESULTADOS DOS MUTIRÕES REALIZADOS

RESULTADO MUTIRÕES GESTÃO 01/07/2016 A 30/06/2018

RESULTADO MUTIRÕES GESTÃO 01/07/2018 A 30/06/2020

RESULTADO MUTIRÕES GESTÃO ATUAL - ATUALIZADO EM 23/02/2021

"Interessados em atuar como conciliadores e/ou mediadores no TJMG devem ser capacitados nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010.

O TJMG oferta capacitações de mediação e conciliação por meio da 3ª Vice-Presidência/Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos-NUPEMEC e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes-EJEF. Também são disponibilizadas formações por meio das instituições de ensino reconhecidas junto ao TJMG.

O objetivo dessas formações é capacitar conciliadores e mediadores voluntários para atuarem nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das Comarcas de Minas Gerais, conforme disposto na Resolução CNJ nº 125/2010 e nas Resoluções TJMG nº 661/2011 e 682/2011.

Para atuar como mediador e/ou conciliador junto ao TJMG, é necessária a certificação em curso de capacitação de mediador ou conciliador ofertado pelo TJMG ou pelas instituições de ensino reconhecidas e atender aos seguintes requisitos: (a) ser civilmente capaz; (b) possuir graduação há pelo menos 2 anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (para mediação); (c) estar, pelo menos, cursando a metade de algum curso superior (para conciliação); (d) documentos constantes no Regulamento das Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça.

Quanto aos cursos ofertados pelo TJMG, as vagas são limitadas e todos os participantes devem ser indicados pelos Juízes Coordenadores dos Cejuscs. Assim, os candidatos devem procurar o Cejusc ou Jesp de sua Comarca, a fim de serem indicados para participação no processo seletivo. A seleção final é realizada pelo SEANUP/NUPEMEC."

As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação são entidades públicas e privadas aptas a utilizar métodos consensuais de solução de conflitos.  Para fins de cadastramento, atuação, supervisão e exclusão dessas câmaras privadas,  o TJMG instituiu também o Cadastro Estadual de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, por meio da Portaria Conjunta nº 655/PR/2017

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Serviço de Apoio ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (SEANUP): (31) 3237-5141 ou nupemec@tjmg.jus.br

Toda escola ou instituição, pessoa jurídica de direito público ou privado, integrante ou não do Poder Judiciário, que tenha interesse em ofertar o curso de capacitação em conciliação ou mediação judicial pode requerer seu reconhecimento aos Tribunais ou à Enfam.

Como ser uma instituição formadora?

No âmbito do TJMG, o procedimento de reconhecimento de escolas ou instituições será realizado pelo Coordenador do NUPEMEC, com o apoio do Serviço de Apoio ao NUPEMEC – SEANUP. O pedido de reconhecimento deve ser endereçado ao Coordenador do NUPEMEC, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, acompanhado dos documentos dispostos no artigo 6.º da Portaria-Conjunta n.º 651/PR/2017. A escola/instituição deve solicitar o seu cadastro como usuário externo ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Após liberação, a escola/instituição deve peticionar o pedido de seu reconhecimento endereçado ao Coordenador do NUPEMEC (formulário disponível no SEI), anexando todos os documentos necessários e enviando o processo para a unidade SEANUP.

O prazo para análise da solicitação é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Durante esse prazo, os atos de diligência serão executados pelo SEANUP, dentre eles a visita técnica para avaliação das instalações do local onde o curso será ofertado e a análise dos requisitos e documentos necessários (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e comprovação de infraestrutura adequada para realização de cursos).

O reconhecimento eventualmente deferido terá validade relativa à(s) unidade(s) que foi(ram) objeto do pedido analisado. O ato de reconhecimento de instituição formadora não integrante do Poder Judiciário tem prazo de vigência de 2 (dois) anos e pode ser renovado por iguais e sucessivos períodos. Tratando-se de reconhecimento de escolas judiciais, o reconhecimento tem prazo indeterminado.

As escolas devidamente reconhecidas pelo TJMG podem ofertar curso de formação de mediadores judiciais que atuarão no âmbito do TJMG, sendo que o curso de formação deve, obrigatoriamente, apresentar duas etapas: etapa I (fundamentação) e etapa II (estágio supervisionado).

Acesse o Formulário  

Acesse a Cartilha Escolas e Instituições Formadoras de Mediadores Judiciais

Legislação e Atos Normativos

Portaria-Conjunta 651/PR/2017, alterada pela Portaria-Conjunta 1351/PR/2022 

Resolução Enfam 6, de 21 de novembro de 2016 

Resolução CNJ 125, de 29 de novembro de 2010 

Lei 13.140, de 26 de junho de 2015

FLUXOGRAMA

 

LINHA DO TEMPO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

2023 - Portaria Conjunta da Presidência 1446/2023 - Dispõe sobre a Rede Multinível, Multissetorial e Interinstitucional Judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RESTAURA JR TJMG e dá outras providências

2023 - Portaria da Presidência 6115/2023 - Designa os integrantes da Rede Multinível, Multissetorial e Interinstitucional Judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RESTAURA JR TJMG

2022 - Portaria Conjunta 1415 /PR/2022 - Institui a “Semana Mineira da Justiça Restaurativa'' no âmbito do TJMG 

2021 - Resolução 971/2021 - Institui o Programa de Justiça Restaurativa e dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Comitê de Justiça Restaurativa - COMJUR e da Central de Apoio à Justiça Restaurativa - CEAJUR no âmbito do TJMG 

2018 - Portaria Conjunta 778/PR/2018 - Designa magistrados para atuarem como gestores do projeto “Justiça Restaurativa” no âmbito do TJMG 

2016 - Resolução 225 de 31/05/2016 - CNJ edita Resolução que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário 

2012 - Termo de Cooperação 08/2012 - TJMG celebra termo de cooperação técnica com o MPMG, a DPMG e a Prefeitura Municipal para implantação da Justiça Restaurativa em Belo Horizonte 

2011 - Portaria Conjunta 221/2011 - TJMG implanta projeto piloto “Justiça Restaurativa”, na Comarca de Belo Horizonte. 

2002 - Resolução 12, de 24 de julho de 2002 da ONU - Institui princípios básicos para utilização de programas de Justiça Restaurativa em matéria criminal 

O presente formulário visa apurar a atuação dos conciliadores e mediadores atuantes nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos Postos de Atendimento Pré-Processual (PAPRES), e nas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação credenciadas ao TJMG, em cumprimento ao disposto no art. 167, §4º, do CPC. 

O Formulário deverá ser preenchido pelo(a) magistrado(a) coordenador(a) do CEJUSC, pelo(a) responsável legal do PAPRE ou Câmara,  ou, ainda, outro responsável designado, mediante supervisão destes(as) primeiros(as).

 Acesse o formulário.