A Orientação do NUPEMEC nº 01/2020 encontra-se anulada, conforme acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004447-26.2021.2.00.0000, tramitado perante o Conselho Nacional de Justiça.
A Orientação do NUPEMEC nº 01/2020 encontra-se anulada, conforme acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004447-26.2021.2.00.0000, tramitado perante o Conselho Nacional de Justiça.
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