O Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) foi instituído pela Resolução nº 1.128/2026 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução nº 349/2020.

Nos termos do art. 32 da Resolução nº 1.128/2026, o CIJMG constitui órgão diretamente vinculado à Presidência, integrado à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SEGOVE) e tem como objetivo dar suporte ao Comitê Institucional de Inteligência e ao Grupo Operacional de Inteligência para identificar e monitorar os grandes litigantes, o potencial ou o efetivo ajuizamento de demandas estruturais, repetitivas ou de massa, o excesso de litigiosidade e a litigância abusiva, fraudulenta, predatória, agressora e protelatória, bem como os temas que representam o maior número de controvérsias no âmbito do Poder Judiciário estadual, elaborando estratégias para o adequado tratamento processual da questão.

No âmbito de suas atribuições, previstas na referida resolução, compete ao Centro, entre outras atividades, realizar estudos e levantamentos técnicos, inclusive com base em dados estatísticos, identificar grandes litigantes, propor medidas de prevenção e repressão à litigância abusiva, fomentar a uniformização de procedimentos e emitir notas técnicas e recomendações voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

O CIJMG é integrado pela Coordenadoria de Cooperação Judiciária (COPEJ) e pela Coordenadoria de Demandas Estruturais (CODEST), unidades responsáveis por prestar suporte técnico e operacional às atividades relacionadas, respectivamente, à cooperação judiciária e ao tratamento de litígios estruturais. 

Nesse contexto, o CIJMG atua de forma propositiva e articulada, promovendo a produção de conhecimento qualificado, a integração institucional e a disseminação de boas práticas, com vistas à racionalização da atividade jurisdicional, à redução da litigiosidade e ao fortalecimento do sistema de justiça.
 

Comitê Institucional de Inteligência

O Comitê Institucional de Inteligência tem como objetivo assegurar a implantação de políticas e diretrizes de combate ao ajuizamento de demandas estruturais, repetitivas ou de massa, o excesso de litigiosidade e a litigância abusiva, fraudulenta, predatória, agressora e protelatória, bem como deliberar pela aprovação ou rejeição de notas técnicas, recomendações e outras providências que venham a ser propostas ou lhe sejam encaminhadas pelo Grupo Operacional de Inteligência.

São atribuições do Comitê Institucional de Inteligência:

• definir diretrizes para minimizar as demandas estruturais, repetitivas ou de massa;

• definir políticas para a prevenção e repressão da litigância abusiva;

• definir estratégias para estimular a uniformização da jurisprudência e minimizar as controvérsias de decisões em demandas repetitivas ou de massa;

• analisar e validar as deliberações submetidas pelo Grupo Operacional de Inteligência.
   

Grupo Operacional de Inteligência

O Grupo Operacional de Inteligência tem por objetivo auxiliar na identificação e no tratamento de demandas repetitivas, litígios estruturais e demais questões que possam impactar a prestação jurisdicional. Para tanto, desenvolve estudos e análises técnicas, além de elaborar notas técnicas, pareceres e recomendações. 

São atribuições do Grupo Operacional de Inteligência:

• auxiliar o Comitê Institucional de Inteligência;

• propor e executar as notas técnicas, recomendações, diretrizes e demais providências e deliberações aprovadas pelo Comitê Institucional de Inteligência;

• criar comissões temáticas;

• executar outras atividades inerentes a sua área de atuação.

Com o propósito de fomentar a reflexão crítica, o debate qualificado e a disseminação de boas práticas no âmbito do Poder Judiciário, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) apresenta a sua Revista Eletrônica.

A publicação tem como objetivo divulgar estudos, análises e experiências desenvolvidos por magistrados, servidores, pesquisadores e especialistas, versando sobre temas estruturantes da política judiciária, tais como a racionalização da prestação jurisdicional, o enfrentamento da litigância abusiva, a gestão de demandas repetitivas, a atuação em rede e o fortalecimento dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário.

O periódico consolida-se como um espaço relevante de intercâmbio de ideias e construção de conhecimento, contribuindo para o aprimoramento da gestão judicial e para o desenvolvimento de soluções inovadoras que promovam eficiência, celeridade e efetividade na prestação jurisdicional.

As notas técnicas do CIJMG apresentam estudos e recomendações voltados à prevenção de conflitos, ao monitoramento de demandas e ao aperfeiçoamento da gestão processual.

O Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) é órgão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais voltado à gestão estratégica do acervo processual, à prevenção da litigiosidade e ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. No âmbito de sua estrutura, as Comissões Temáticas constituem grupos de trabalho especializados, compostos por magistrados e servidores, instituídos para estudar, monitorar e propor soluções relacionadas a áreas específicas do direito e da gestão judiciária.

Cada comissão atua como um núcleo de estudos e análise em sua respectiva temática, produzindo diagnósticos, pesquisas, notas técnicas, recomendações e outras propostas de aprimoramento institucional, que são posteriormente submetidas à apreciação do Grupo Operacional de Inteligência.

Comissão Temática de Anomalias no Acesso ao Sistema de Justiça – CASIJ: identifica, monitora e analisa práticas abusivas e distorções que comprometam o adequado acesso à justiça, propondo medidas para o enfrentamento de barreiras sistêmicas, processuais e institucionais.

Comissão Temática de Precedentes Vinculantes – CTPV: acompanha a formação e a aplicação de precedentes qualificados e temas repetitivos, propondo medidas destinadas ao fortalecimento da uniformidade da jurisprudência, da segurança jurídica e da isonomia das decisões judiciais.

Comissão Temática de Demandas Estruturais, de Alta Complexidade e da Saúde: monitora e analisa litígios estruturais e demandas de elevada complexidade, especialmente aquelas relacionadas à efetivação de políticas públicas e ao direito à saúde, propondo estratégias para o seu adequado tratamento e acompanhamento.

Comissão Temática de Aperfeiçoamento dos Processos de Trabalho – CAPT:  avalia fluxos de trabalho, rotinas e procedimentos institucionais, propondo medidas voltadas ao aprimoramento da gestão, ao aumento da eficiência e à melhoria da prestação jurisdicional.

Comissão Temática de Direito do Consumidor – CTDC: acompanha e analisa demandas consumeristas de caráter repetitivo ou de grande impacto, propondo medidas de prevenção de conflitos, racionalização do acervo processual e redução da litigiosidade.

Por intermédio deste formulário, você poderá sugerir novos temas para os estudos do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, para eventual criação de nota técnica.

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Telefones: + 55 31 3306 3040 / 3306 3133

E-mail: cijmg@tjmg.jus.br