3º VICE-PRESIDENTE

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO 3º VICE-PRESIDENTE

O 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais atua como Superintendente de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, de modo a organizar e a promover as atividades jurisdicionais de sua competência. Nesse contexto, é o responsável por gerir os métodos autocompositivos e a Justiça Restaurativa, tanto na Primeira quanto na Segunda Instância.

Como atribuição jurisdicional, o 3º Vice-Presidente preside o processamento de recursos ordinários, especiais e extraordinários. Compete-lhe, ainda, avaliar os agravos interpostos contra suas decisões perante o STF e o STJ, desde que a matéria não seja de competência do 1º Vice-Presidente.

JUIZ AUXILIAR DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

O Juiz de Direito José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, titular da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, foi convocado para auxiliar a Terceira Vice-Presidência durante o biênio 2024-2026, conforme a Portaria n° 6.628/PR/2024. Suas competências foram delegadas pela Portaria n° 3990/2024.

RELATÓRIOS DE GESTÃO

Órgãos de assessoramento e assistência ao Superintendente (Art. 2º, II, da Resolução nº 1.138/2026)

• Gabinete da 3ª Vice-Presidência - 3º GAVIP
  (Art. 2º, II, “a”, c/c arts. 6º e 7º da Resolução nº 1.138/2026)
  Contato: (31) 3306-3051 - gavip3@tjmg.jus.br
   

• Assessoria da 3ª Vice-Presidência - 3ª ASVIP
  (Art. 2º, II, “b”, c/c arts. 8º e 9° da Resolução nº 1.138/2026)
  Contato: (31) 3306-6534 - asvip3@tjmg.jus.br
   

• Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC
  (Art. 2º, II, “c”, c/c arts. 10 a 12 da Resolução nº 1.138/2026)

O NUPEMEC é um órgão consultivo e de assessoramento vinculado diretamente ao 3º Vice-Presidente do TJMG que tem entre suas atribuições o planejamento, o desenvolvimento, a implementação e o aperfeiçoamento das ações voltadas ao cumprimento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, instituída pela Resolução CNJ nº 125/2010.

Cabe ao Poder Judiciário não apenas organizar a solução adjudicada, de caráter impositivo, mas também fomentar a solução de conflitos por mecanismos consensuais, como a conciliação e a mediação, além dos serviços de cidadania. Essa atuação torna efetivo o princípio constitucional do acesso à ordem jurídica justa, assegurando aos cidadãos autonomia e participação na resolução de suas questões e consolidando a cultura da pacificação social.

Para operacionalizar essa política, o TJMG mantém Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em todas as comarcas. Nessas unidades, realizam-se audiências de conciliação e mediação, tanto para casos processuais quanto pré-processuais, além de serviços de cidadania.

Além disso, é o responsável pela interlocução com outros tribunais e órgãos integrantes da rede de métodos consensuais; pela a articulação com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) para capacitação de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores; pela análise de propostas de convênios e parcerias com entes públicos e privados; bem como pela elaboração de estudos e propostas de orientações referentes à sua área de atuação, sempre em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo CNJ e pelo Tribunal.

• Comitê de Justiça Restaurativa - COMJUR
  (Art. 2º, II, “c”, “1”, c/c arts. 13 a 16 da Resolução nº 1.138/2026) 
  Contato: (31) 3330-6103 - comjur@tjmg.jus.br
  
  O COMJUR é órgão consultivo e de assessoramento vinculado ao NUPEMEC e tem por objetivo desenvolver a implantação, a difusão e a expansão da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, em conformidade com a Resolução CNJ nº 225/2016.
  
  São atribuições do COMJUR: assessorar o Terceiro Vice-Presidente na fixação das diretrizes da política de Justiça Restaurativa; promover estudos técnicos para otimização, planejamento e aperfeiçoamento das ações restaurativas; articular-se com as comarcas do interior para qualificação das práticas já existentes e construção de novos projetos; e auxiliar na busca de parcerias com entidades públicas e privadas para efetivação e ampliação das práticas restaurativas no estado.

• Diretoria Executiva de Planejamento e Gestão da 3ª Vice-Presidência - DIRTEVI
  (Art. 2º, III, c/c 17 e 18 da Resolução nº 1.138/2026)
   

• Assessoria Técnica e Jurídica de Planejamento e Gestão da 3ª Vice-Presidência - ASTEVI 
  (Art. 2º, III, “a”, c/c art. 19 e 20 da Resolução nº 1.138/2026)
   

• Gerência de Tratamento Adequado de Conflitos - GETAC
  (Art. 2º, III, “b”, c/c art. 21 e 22 da Resolução nº 1.138/2026)
  Contato: (31) 3237-5141 - nupemec@tjmg.jus.br
   

• Coordenação de Apoio ao Tratamento Adequado de Conflitos - COTAC
  (Art. 2º, III, “b”, “1”, c/c 23 e 24 da Resolução nº 1.138/2026)
  Contato: (31) 3237-5141 - nupemec@tjmg.jus.br
   

• Coordenação de Apoio à Justiça Restaurativa - COAJUR 
  (Art. 2º, III, “b”, “2”, c/c art. 25 e 26 da Resolução nº 1.138/2026)
  Contato: (31) 3330-6103 - coajur@tjmg.jus.br
   

• Gerência dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos de 2º Grau e Especializados - GECESP
  (Art. 2º, III, “c”, c/c art. 27 e 28 da Resolução nº 1.138/2026)
  Contato: (31) 3232-2539 - cejusc.segundograu@tjmg.jus.br
   

• Coordenação de Apoio aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau e Especializados - COACESP
  (Art. 2º, III, “c”, “1”, c/c art. 29 e 30 da Resolução nº 1.138/2026)
  Contato: (31) 3232-2539 - cejusc.segundograu@tjmg.jus.br
   

• Gerência de Estratégia e Projetos - GEREST
  (Art. 2º, III, “d”, c/c art. 31 e 32 da Resolução nº 1.138/2026)
  Contato: (31) 3237-6960 - gerest@tjmg.jus.br
  
  

• Coordenação de Estratégia e Projetos - COESP 
  (Art. 2º, III, “d”, “1”, c/c art. 33 e 34 da Resolução nº 1.138/2026)
  Contato: (31) 3237-6960 - coesp@tjmg.jus.br

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências

Fixa parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - e no art. 13 da Lei de Mediação - Lei nº 13.140/2015.

Recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação.

Dispõe sobre a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial.

Recomenda o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde.

Dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na Lei nº 14.181/2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento de escolas ou instituições interessadas em oferecer cursos de formação de mediadores judiciais que atuarão no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Institui o Cadastro Estadual de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento de escolas ou instituições interessadas em oferecer cursos de formação de mediadores judiciais que atuarão no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a remuneração de conciliadores e mediadores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs e dos facilitadores da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Superintendência de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses e dá outras providências.

ORIENTAÇÕES DO NUPEMEC

EDIÇÕES 2026

EDIÇÕES 2025

EDIÇÕES 2024

EDIÇÕES 2023

EDIÇÕES 2022

EDIÇÕES 2021

CONGRESSO INTERNACIONAL DE POLÍTICAS AUTOCOMPOSITIVAS

O Congresso Internacional de Políticas Autocompositivas do TJMG, que já contou com três edições (2021, 2022 e 2025), constitui espaço institucional de debate sobre o sistema multiportas e o aprimoramento das políticas judiciárias de tratamento adequado de conflitos. Promovido pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o evento reúne especialistas nacionais e internacionais para discutir mediação, conciliação, justiça restaurativa e inovações na resolução consensual de controvérsias.

Desde sua primeira edição, o Congresso tem promovido o intercâmbio acadêmico e institucional com a participação de pesquisadores e profissionais vinculados a universidades e instituições do Brasil e do exterior, incluindo Lisboa, Milão, Buenos Aires, Madri, Espanha e Portugal. Ao longo das edições, foram organizados grupos de trabalho e painéis sobre temas como mediação empresarial, direito de família, Agenda 2030, arbitragem administrativa, mediação fenomenológica, independência do Poder Judiciário em políticas públicas, superendividamento, conflitos socioambientais envolvendo povos indígenas e desenho de sistemas de resolução de disputas para casos complexos.

Os anais do Congresso reúnem a produção científica e os debates apresentados em cada edição, constituindo fonte de consulta para magistrados, servidores, pesquisadores e demais profissionais do Direito.

CONGRESSO INTERNACIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

O Congresso Internacional de Justiça Restaurativa do TJMG é realizado periodicamente pela 3ª Vice-Presidência, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), como espaço institucional de debate e difusão das práticas restaurativas em Minas Gerais. O evento reúne especialistas nacionais e internacionais para discutir a transição do modelo punitivo para abordagens centradas no diálogo, na responsabilização e na reparação de danos.

Desde a primeira edição, em 2022, o Congresso tem contribuído para a consolidação da política de Justiça Restaurativa no Tribunal. A segunda edição, realizada em 2024, abordou a expansão das práticas para o sistema criminal, a violência doméstica e o socioeducativo, com participação de referências internacionais como Kay Pranis (EUA) e Mark Umbreit (Universidade de Minnesota), além de especialistas da Argentina.

A programação contempla temas como círculos de construção de paz, comunicação não violenta e aplicação da Justiça Restaurativa em diferentes contextos institucionais, promovendo o intercâmbio de experiências e a formação de facilitadores no âmbito do TJMG.

PACTO INTERINSTITUCIONAL PELA CULTURA DE PAZ E RESOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS

O Pacto Interinstitucional pela Paz e Resolução Consensual dos Conflitos tem por objetivo estimular e fomentar a utilização dos métodos consensuais de resolução de conflitos, em especial a negociação, a conciliação, a mediação e as práticas restaurativas, com a implementação de ações, projetos e estratégias contribuindo efetivamente para a consolidação e o fortalecimento da Política de Tratamento Adequado dos Conflitos. Sua formalização partiu de iniciativa do TJMG, por meio da 3ª Vice-Presidência, e também contou com a participação das seguintes instituições: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG, a Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Minas Gerais - OAB/MG.

SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO

Realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006, a Semana Nacional da Conciliação mobiliza os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais de todo o país, com o objetivo de fortalecer a cultura do diálogo e incentivar a utilização de métodos consensuais na resolução de conflitos.

A iniciativa concentra esforços para ampliar a pauta de audiências de conciliação e mediação, promovendo soluções mais céleres, eficazes e satisfatórias para as partes, além de contribuir para a redução da litigiosidade e o aprimoramento da prestação jurisdicional.
 

SEMANA NACIONAL DA SAÚDE

A Semana Nacional da Saúde, instituída pela Resolução CNJ nº 576/2024 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em iniciativa do Poder Judiciário voltada ao tratamento adequado das demandas relacionadas à judicialização da saúde.

A ação envolve magistrados, gestores públicos, operadoras de planos de saúde e usuários do sistema, com foco na realização de audiências concentradas, atividades formativas e debates técnicos, observando o direito à saúde e os parâmetros de organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar.

A primeira edição foi realizada entre 7 e 11 de abril de 2025, em referência ao Dia Mundial da Saúde.
 

SEMANA PAUTA VERDE

A Semana Pauta Verde é iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), alinhada à Meta Nacional nº 6 e à Organização das Nações Unidas – Agenda 2030. Realizada anualmente, a mobilização prioriza o julgamento de ações ambientais e incentiva a adoção de soluções consensuais em demandas de natureza penal, civil, fiscal e climática.
 

SEMANA NACIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Instituída pela Resolução CNJ nº 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a Semana Nacional da Regularização Tributária é voltada à redução do acervo de execuções fiscais por meio da utilização de métodos consensuais entre Fisco e contribuinte.

Realizada anualmente, a iniciativa prevê a realização de mutirões de conciliação e a utilização da transação tributária, com possibilidade de acordos que envolvam condições diferenciadas para quitação de débitos, inclusive com redução de juros e multas, nos termos da legislação aplicável.