2026 - Resolução 1138/2026 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Superintendência de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses e dá outras providências – no que se refere à Justiça Restaurativa, dispõe sobre o Comitê de Justiça Restaurativa - COMJUR e institui a Coordenação de Apoio à Justiça Restaurativa - COAJUR (revoga a Resolução 971/2021).

2023 - Portaria Conjunta da Presidência 1446/2023 - Dispõe sobre a Rede Multinível, Multissetorial e Interinstitucional Judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RESTAURA JR TJMG e dá outras providências

2023 - Portaria da Presidência 6115/2023 - Designa os integrantes da Rede Multinível, Multissetorial e Interinstitucional Judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RESTAURA JR TJMG

2022 - Portaria Conjunta 1415 /PR/2022 - Institui a “Semana Mineira da Justiça Restaurativa'' no âmbito do TJMG 

2021 - Resolução 971/2021 - Institui o Programa de Justiça Restaurativa e dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Comitê de Justiça Restaurativa - COMJUR e da Central de Apoio à Justiça Restaurativa - CEAJUR no âmbito do TJMG

 2018 - Portaria Conjunta 778/PR/2018 - Designa magistrados para atuarem como gestores do projeto “Justiça Restaurativa” no âmbito do TJMG 

2016 - Resolução 225 de 31/05/2016 - CNJ edita Resolução que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário 

2012 - Termo de Cooperação 08/2012 - TJMG celebra termo de cooperação técnica com o MPMG, a DPMG e a Prefeitura Municipal para implantação da Justiça Restaurativa em Belo Horizonte 

2011 - Portaria Conjunta 221/2011 - TJMG implanta projeto piloto “Justiça Restaurativa”, na Comarca de Belo Horizonte 

2002 - Resolução 12, de 24 de julho de 2002 da ONU - Institui princípios básicos para utilização de programas de Justiça Restaurativa em matéria criminal 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Portaria Conjunta da Presidência n° 1446/2023, instituiu a Rede Multinível, Multissetorial e Interinstitucional Judiciária de Justiça Restaurativa do TJMG.

A Rede Restaura JR TJMG é composta por 5 (cinco) Sub-Redes: Violência Doméstica e Conflitos Familiares - FAMÍLIA JR TJMG; Infância e Juventude - JUVENTUDE JR TJMG; Recuperação e Sistema Penal - RECUPERA JR TJMG; Conflitos Organizacionais e Laborais - PACIFICA JR TJMG; Colaboração - COLABORA JR TJMG.

A Rede Restaura JR TJMG e as suas Sub-Redes objetivam o aprimoramento da identificação, gestão, ampliação e consolidação dos projetos e ações de justiça restaurativa no âmbito do TJMG.

A Portaria da Presidência nº 6.687/2024 designa os integrantes da Rede Multinível, Multissetorial e Interinstitucional Judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RESTAURA JR TJMG.

A Portaria nº 6.940/PR/2024 altera a Portaria da Presidência nº 6.687/2024, que designa os integrantes da Rede Multinível, Multissetorial e Interinstitucional Judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RESTAURA JR TJMG.

→ ACESSE O PROTOCOLO DE INSTALAÇÃO DE REDES COLABORATIVAS

→ ACESSE A CARTILHA DO PROTOCOLO DE INSTALAÇÃO E PORTFÓLIO DE PROJETOS 

Saiba como implantar a Justiça Restaurativa.

→ ACESSE A CARTILHA SOBRE COMO IMPLANTAR A JUSTIÇA RESTAURATIVA NA SUA COMARCA

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Resolução 1138/2026, regulamenta o Comitê de Justiça Restaurativa - COMJUR, órgão Central de Macrogestão e Coordenação que tem como finalidade desenvolver a implantação, a difusão e a expansão da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Contato: comjur@tjmg.jur.br

A Coordenação de Apoio à Justiça Restaurativa - COAJUR, também regulamentada pela Resolução 1138/2026, é responsável por auxiliar o COMJUR no cumprimento de suas atribuições e por prestar apoio administrativo aos Projetos de Justiça Restaurativa implantados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Contato: coajur@tjmg.jus.br 

O Programa Nós é uma política pública interinstitucional de Justiça Restaurativa voltada ao ambiente escolar, instituída por meio dos Termos de Cooperação Técnica nº 51/2018 e nº 090/2023. A iniciativa reúne o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, o Município de Belo Horizonte, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e a Defensoria Pública.

O programa tem por objetivo capacitar integrantes da comunidade escolar em práticas restaurativas, por meio de curso com carga horária de 70 horas, habilitando-os a atuar como facilitadores na gestão de conflitos no ambiente educacional.

Após a formação, os facilitadores estruturam Núcleos de Orientação e Solução de Conflitos Escolares, com a finalidade de possibilitar o tratamento dos conflitos no próprio espaço escolar, por meio do diálogo e da corresponsabilidade, antes do acionamento do sistema de Justiça e Segurança Pública. 

O programa também abrange ações em unidades de acolhimento institucional, no sistema socioeducativo e na capacitação de guardas municipais.

Contato: programa.nos@tjmg.jus.br

Instituída pela Portaria Conjunta nº 1.415/PR/2022, a Semana Mineira de Justiça Restaurativa é um evento anual realizado no mês de abril que tem como propósito ampliar, qualificar e disseminar os conhecimentos teóricos e práticos da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário mineiro.

COMO FUNCIONA?

Coordenada pelo Comitê de Justiça Restaurativa (COMJUR), a programação inclui lives, encontros com facilitadores, círculos de construção de paz, palestras sobre temas como violência doméstica, assédio moral e aplicação da metodologia em varas de família e juizados criminais, além da divulgação de dados estatísticos sobre as práticas restaurativas desenvolvidas no estado.

A iniciativa integra o calendário oficial de eventos do TJMG e busca estimular a expansão da Justiça Restaurativa em Minas, promovendo ações voltadas à divulgação das práticas em curso, ao aprofundamento dos facilitadores e à inserção da temática em fóruns e congressos, com possibilidade de parcerias com Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e outras entidades.

A iniciativa, realizada pela 3ª Vice-Presidência por meio da COTAC, oferece um espaço voluntário de escuta e diálogo para magistrados, servidores, estagiários, colaboradores e auxiliares da justiça do Tribunal.

Criada em 2021, a ação promove encontros quinzenais virtuais conduzidos por facilitadores capacitados em Justiça Restaurativa, utilizando a metodologia dos Círculos de Construção de Paz, desenvolvida pela professora norte-americana Kay Pranis. Cada encontro aborda temas como fortalecimento de vínculos, comunicação assertiva, assédio moral, ansiedade, vivências da paternidade e maternidade, entre outros.

Os participantes relatam experiências positivas de acolhimento e fortalecimento emocional, destacando a importância do espaço para o bem-estar no ambiente de trabalho. As inscrições são divulgadas periodicamente na intranet do TJMG.