Depoimento especial consiste em método específico para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a participação de entrevistador forense, realizado em sala própria, em ambiente separado da sala de audiência ou em outro espaço da estrutura predial do fórum, e transmitido em tempo real ao local da audiência, mediante a utilização de equipamentos eletrônicos que possibilitem a gravação do áudio e da imagem em sistema do TJMG.

O programa Expresso da Infância é uma iniciativa de cunho social do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), instituído pela Portaria No 7.254/PR/2025.
Criado em 2011 pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ), o programa tem como finalidade assegurar o acesso de crianças e adolescentes em situação de
acolhimento institucional a atividades culturais, esportivas e de lazer. Desde sua criação, o programa já beneficiou mais de 4 mil jovens, proporcionando experiências
enriquecedoras que auxiliam no desenvolvimento social e emocional e fortalecem o sentimento de pertencimento à sociedade.

Objetivos:  

O programa visa:

• Garantir que crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente tenham acesso a espaços culturais, esportivos e recreativos.
• Ampliar o repertório social e cultural dos participantes, estimulando a criatividade, imaginação e autoestima.
• Fortalecer o sentimento de pertencimento na sociedade.
• Promover a inclusão social e a autonomia por meio da cultura e do lazer.

Estrutura e Fundamentação Legal

A coordenação do programa fica a cargo da COINJ, que organiza a logística e a segurança para a participação livre e espontânea dos jovens nos eventos. A execução do "Expresso da Infância" observa os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da dignidade da pessoa humana.

A iniciativa está alinhada com o compromisso do TJMG de promover os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Suas bases legais incluem:

• O art. 227 da Constituição da República e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preveem a prioridade absoluta e a proteção integral.
• Os arts. 58 e 59 do ECA, que destacam o direito de acesso às fontes de cultura e o incentivo a programações culturais para a infância e juventude.
• A Resolução nº 470/2022 do CNJ, que reforça a importância de ações para o desenvolvimento integral de crianças em situação de vulnerabilidade.
• O Plano Nacional de Cultura (Lei nº 12.343/2010), que fomenta a participação infantil em atividades culturais como ferramenta de inclusão social.

Instituído pela Portaria Conjunta nº 1.726/2025, o Programa Travessias Jurídicas pela Infância e Juventude integra a Política Judiciária de Proteção Integral da Infância e da Juventude no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

A iniciativa reafirma o compromisso do Judiciário mineiro com a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

O programa tem como principais objetivos:

• promover ações concentradas e integradas para assegurar a proteção integral da infância e da juventude;
• estimular a convivência familiar e comunitária, fortalecendo vínculos afetivos;
• sensibilizar a sociedade sobre os direitos das crianças e adolescentes, prevenindo violações e combatendo situações de risco;
• fortalecer a atuação interinstitucional e a rede de proteção.

As diretrizes do programa são:

• promoção do direito à convivência familiar e comunitária;
• fortalecimento dos vínculos afetivos;
• prevenção de violações e situações de risco;
• realização de campanhas de sensibilização social;
• estímulo a práticas como acolhimento familiar, apadrinhamento afetivo, adoção e entrega legal;
• capacitação de profissionais;
• atuação integrada entre instituições públicas e privadas, fortalecendo a rede de proteção à infância e à juventude.

O Travessias Jurídicas pela Infância e Juventude é realizado em duas edições anuais da Semana da Proteção Integral da Infância e da Juventude: em maio, na semana do Dia Nacional da Adoção (25/05), e em outubro, na semana do Dia das Crianças (12/10). Nessas datas, as unidades judiciárias de Minas Gerais promoverão mutirões de análise processual, campanhas de sensibilização, atividades de capacitação e eventos voltados à promoção da convivência familiar e comunitária.

A execução do programa será coordenada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude - COINJ, responsável pelo planejamento, acompanhamento e articulação com magistrados, servidores e instituições parceiras, assegurando o alinhamento das ações com as diretrizes do TJMG.