O recolhimento dos valores apreendidos em procedimentos de apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes é regulamentado pelo Provimento Conjunto nº 152/2025, que alterou dispositivos do Provimento Conjunto nº 90/2020. A norma estabelece que tais valores deverão ser obrigatoriamente recolhidos por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ), no tipo “Perdimento de valor apreendido”, sendo vedada qualquer outra forma de arrecadação.

O procedimento busca assegurar maior rastreabilidade e transparência institucional, permitindo a vinculação direta do valor ao processo judicial, à comarca de origem e à unidade gestora responsável. Com isso, mesmo em situações de extravio de guias ou comprovantes, é possível localizar e conferir os valores de maneira precisa, garantindo a segurança e o controle da destinação.

A decisão judicial acerca do destino do valor apreendido ocorre após a apuração do ato infracional. Se constatada a origem lícita, o montante é devolvido ao adolescente ou à sua família. Caso seja verificada a origem ilícita, o valor não é restituído, sendo destinado a fundos municipais ou ao financiamento de projetos previamente cadastrados junto às unidades gestoras, que tenham como finalidade a proteção e a promoção dos direitos da criança e do adolescente. Nesses casos, prioriza-se a aplicação em iniciativas voltadas à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, ao atendimento às vítimas de atos infracionais e a projetos de comprovada relevância social na área da infância e juventude.

Para orientar magistrados, servidores e profissionais envolvidos, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ) elaborou uma cartilha explicativa, na qual são apresentados, de forma clara e acessível, os principais aspectos da alteração normativa, as razões jurídicas que fundamentaram a mudança e o fluxo atualizado de arrecadação. O material também descreve o passo a passo do procedimento e reforça a importância da correta destinação dos recursos, em conformidade com as políticas públicas estabelecidas.

Assim, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma seu compromisso com a efetividade das normas protetivas da infância e juventude, garantindo que os valores apreendidos em decorrência de atos infracionais sejam utilizados de forma transparente, controlada e direcionada ao fortalecimento das políticas de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes.