Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Infância e Juventude

Esta é a área do Tribunal de Justiça que reúne todas as questões de justiça envolvendo crianças e adolescentes.

 

  • O Artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as competências da justiça da infância e da juventude:

     

    I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

    II - Conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo;

    III - Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

    IV - Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

    V - Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

    VI - Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescentes;

    VII - Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
     

    Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo, bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, casa que explore comercialmente diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, bem como a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.

  • A Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) é um órgão permanente de assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

    A Coinj foi criada considerando a prioridade de atendimento à criança e ao adolescente, diante da necessidade de coordenação de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, relativas à Infância e Juventude.

    Com atuação em todo o Estado de Minas Gerais, tem como objetivos:

    • assessorar o desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados com a proteção à criança e ao adolescente;
    • facilitar a interlocução do Tribunal com a imprensa e a sociedade, em relação à população abrangida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
    • facilitar a interação dos juízes da infância e da juventude com a administração do Tribunal, nos assuntos e projetos relativos à criança e ao adolescente;
    • promover a articulação com órgãos públicos, entidades públicas e privadas e organizações não governamentais voltados à formação, à proteção e à promoção social de crianças e adolescentes.

     

    É de competência da Coordenadoria da Infância e da Juventude:

    • sugerir o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário na área da infância e da adolescência;
    • propor planejamento administrativo para funcionamento das varas da infância e juventude e dos postos de atendimento a elas subordinados;
    • dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional;
    • promover a articulação da justiça da infância e da juventude com outros órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais;
    • colaborar para a formação de magistrados e servidores na área;
    • avaliar e opinar sobre as demandas dos magistrados da área;
    • acompanhar a legislação e as proposições legislativas relativas à infância e à juventude, com vistas a sua efetividade e aprimoramento;
    • gerir os cadastros nacionais da infância e juventude no Estado e os convênios e termos de cooperação firmados pelo Tribunal de Justiça;
    • estabelecer diretrizes de fiscalização de abrigos e de entidades de atendimento à criança e aos adolescentes.

     

    Composição

    Ações e Programas da Coinj

    A Coordenadoria da Infância e da Juventude desenvolve as ações, iniciativas, projetos e programas, com objetivo de estudar e identificar novas necessidades e oportunidades de atuação para a área.

    Atos Normativos

  • A competência do juiz da infância e da juventude, na forma da Lei de Organização Judiciária local, é determinada:

    - pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
    - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, em caso de falta dos pais ou responsáveis.

    Em caso de ato infracional, a competência cabe à autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. 

    A execução das medidas pode ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local da sede da entidade que abrigar a criança ou adolescente.

    Em caso de infração cometida através da transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

  • A justiça infanto-juvenil é exercida no âmbito das varas da infância e da juventude. Estas varas se dividem em cível e infracional.

    A Vara Cível julga casos em que os direitos da criança e do adolescente são violados e aplica medidas protetivas. Dentre outras atribuições, ela fiscaliza estabelecimentos onde não é permitida a entrada de adolescentes, fornece autorização de viagem sem acompanhamento dos pais.

    A Vara Infracional analisa e julga os casos em que o adolescente comete algum ato contra a lei e estabelece medidas protetivas e socioeducativas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • Apresentação

    A Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Minas Gerais - CEJA-MG, foi criada pela Resolução n°239/1992, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. A criação e regulamentação foram atualizadas e consolidadas pela Resolução n°557/2008, com redação dada pela Resolução n°592/2009, da Corte Superior do TJMG e posteriormente pela Resolução n°003/2012 do Tribunal Pleno do TJMG.

    A finalidade da CEJA-MG, em conformidade com os arts.50, 51 e 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é garantir que as adoções internacionais sejam realizadas segundo o interesse superior da criança e do adolescente, respeitando os direitos fundamentais que lhes reconhece o direito internacional, participando do sistema de cooperação de que trata a Convenção de Haia.

    Atribuições/ Competência

    As principais atribuições da CEJA-MG são:

    • Receber e processar os pedidos de habilitação, formulados por brasileiros residentes no exterior e estrangeiros interessados em adotar no Estado;
    • Elaborar parecer nos processos de habilitação para adoção internacional, após o exame, na documentação, da aptidão e da capacidade do pretendente;
    • Indicar os pretendentes estrangeiros, após aprovada a sua habilitação, para adoção de crianças e adolescentes inscritos na CEJA como disponíveis à adoção internacional – quando não houver pretendentes nacionais, ou estrangeiros residentes no País, interessados na adoção;
    • Fornecer o laudo de habilitação, para instrução do processo judicial de adoção.

    A Comissão Estadual Judiciária de Adoção é um órgão do Tribunal de Justiça, de caráter administrativo, cabendo aos Juízes das Varas da Infância e Juventude do Estado de Minas Gerais o encaminhamento dos dados das crianças e adolescentes (cujas possibilidades de adoção nacional se esgotaram) para inclusão no cadastro da CEJA, bem como o deferimento ou não pela adoção internacional.

    Conforme disposto no inc.V do §4° do artigo 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a Comissão acompanha, por meio de relatórios técnicos que são encaminhados semestralmente durante o período mínimo de 2(dois) anos, a adaptação pós-adotiva das crianças e adolescentes inseridas em família substituta residente ou domiciliada fora do Brasil.

    Composição

    Membros/Secretaria

    Em conformidade com a alínea “k” do inciso IX do artigo 9° da Resolução do Tribunal Pleno n° 003/2012, que contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e com a Emenda Regimental nº 02 de 19 de maio de 2015, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção é composta pelo Corregedor-Geral de Justiça, que a presidirá, e por:

    1) três desembargadores, sendo pelo menos dois em atividade, escolhidos pelo Presidente do Tribunal;

    2) três juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte, sendo um titular de vara da infância e juventude e outro juiz auxiliar da Corregedoria-Geral e um de livre escolha, todos indicados pelo Corregedor- Geral de Justiça;

    3) um procurador de justiça e um promotor de justiça de vara da infância e juventude da Comarca de Belo Horizonte, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça;

    4) um delegado da Polícia Federal, indicado pelo Superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais.

    Reuniões:

    A CEJA-MG se reúne ordinariamente duas vezes por mês, às primeiras e terceiras quintas-feiras, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.

     

    Membros da CEJA-MG:

    Presidente: Desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca

    Vice-Presidente: Desembargador Júlio César Lorens

    Desembargador Vítor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

    Desembargadora Valéria da Silva Rodrigues Queiroz

    Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa

    Juíza Auxiliar da Corregedoria e Superintendente da CEJA Aldina de Carvalho Soares

    Juíza de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim

    Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte Afrânio José da Fonseca Nardy

    Promotor de Justiça Celso Penna Fernandes Júnior

    Delegado de Polícia Federal Paulo Henrique Barbosa

     

    Secretaria:

    Liliane Maria Lacerda Gomes - Coordenadora das Atividades de Apoio Administrativo

    Alcione Adriana Teixeira - Psicóloga

    Cristiane da Silva Sarmento Moreira - Psicóloga

    Conceição de Maria Camurça Citó - Assistente Social

    Ana Christina Bensemann da Costa Cruz - Oficiala Judiciária

    Letícia Amâncio dos Santos - Secretária

    Vitória Laís Souza Santos - Jovem Trabalhadora

    Atos Normativos

    Ofício-Circular 165/CGJ/2015

    Orientação sobre o fluxo de habilitação de pretendentes residentes no Brasil para adoção internacional de crianças e adolescentes residentes e/ou domiciliados fora do Brasil.

    Ofício- Circular 37/CGJ/Ceja/2018

    Dispõe sobre alterações implementadas pelo Provimento 355/CGJ/2018

    Regimento Interno

    Resolução do Tribunal Pleno nº 3/2012 alterada pela Emenda Regimental nº 1/2014, que contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça

    Resolução 557/2008

    Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, CEJA-MG, e sua regulamentação.

    Portaria da Presidência 3187/PR/2015 - Republicação

    Altera a Portaria da Presidência nº 3.018, de 15 de julho de 2014, que designa componentes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA-MG.

    Portaria 4.176/PR/2018

    Dispõe sobre a composição da Coordenadoria da Infância e da Juventude - COINJ.

    Portaria da Presidência 3190/PR/2015

    Altera a Portaria da Presidência nº 3.018, de 15 de julho de 2014, que designa componentes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA-MG.

    Emenda Regimental nº 02/2015

    Altera a composição da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, prevista na alínea k do inciso IX do art. 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

    Portaria da Presidência 3109/PR/2015

    Altera a Portaria da Presidência nº 3.018, de 16 de julho de 2014, para atualizar a composição dos componentes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, CEJA-MG.

    Ofício-Circular 6/CGJ/2018

    Busca ativa de pretendentes para adoção nacional e internacional

    Ofício-Circular30/CGJ/CEJA/2016

    Ressalta a necessidade de cumprimento das disposições do art.331 do Provimento 161/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça e do Ofício-Circular 71/CGJ/2016. Remessa de relatório mensal à Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG.

    Ofício-Circular37/CGJ/CEJA/2016

    Necessidade de cumprimento das disposições do art. 1º, do item "A" do art. 2º e do art. 5º da Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída aos 29 de maio de 1993, em Haia.

    Ofício Circular da Corregedoria nº 139/2017

    Orienta sobre os procedimentos e documentação necessária para o cadastro de crianças e adolescentes na Ceja.

    Portaria da Presidência 3018/2014 (Alterado)

    Designa componentes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, CEJA-MG.

    Legislação

    Adoção

  • O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CiaBH) presta atendimento ao adolescente autor de ato infracional, num mesmo espaço físico, por meio de uma equipe interinstitucional, composta por juízes de direito, promotores de justiça, defensores públicos, delegados de polícia, polícia militar e funcionários da Subsecretaria de Estado de Atendimento às Medidas Socioeducativas e da prefeitura municipal.

     

    Seu objetivo é tornar a jurisdição penal juvenil ágil e efetiva, seja na apuração da prática de atos infracionais, seja na aplicação e execução das medidas socioeducativas, através da integração operacional das instituições públicas que compõem o sistema de justiça juvenil.

    Funcionamento

    Endereço:
    Rua Rio grande do Sul, 604 Centro – Belo Horizonte.

     

    Horário:
    Das 8h às 18h, nos dias úteis,
    Das 07h às 13h, nos finais de semana e feriados.
    A Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (DOPCAD) funciona 24 horas, todos os dias.

    Centro de Internações para Cumprimento de Medidas Socioeducativa

    O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA BH), emite relatórios anuais com objetivo de evidenciar os principais indicadores infracionais do ano, na comarca de Belo Horizonte, a fim de retratar a conjuntura infracional da cidade no período:

    Relatórios

    O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA BH), emite relatórios anuais com objetivo de evidenciar os principais indicadores infracionais do ano, na comarca de Belo Horizonte, a fim de retratar a conjuntura infracional da cidade no período:

    Instituições Envolvidas

    O CIA/BH manterá equipe interinstitucional constituída por representantes dos seguintes órgãos:

     

    • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Vara de Atos Infracionais da Infância e da Juventude de Belo Horizonte e Corregedoria-Geral de Justiça);

    • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Promotoria da Infância e da Juventude de Belo Horizonte), MPMG;

    • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, DPMG;

    • Secretaria de Estado de Defesa Social, (SUASE – Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas) SEDS;

    • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, (DOPCAD – Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente) PCMG;

    • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, PMMG;

    • Prefeitura Municipal, PBH.

     

    Parceiros

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