QUEM PODE ADOTAR/QUEM PODE SER ADOTADO

Quem pode adotar

a) Homem ou mulher maiores de 18 anos, qualquer que seja o estado civil e desde que 16 anos mais velho do que o adotando;

b) Os cônjuges, em conjunto, desde que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família;

c) Os divorciados, os separados judicialmente e os ex-companheiros, em conjunto, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal;

d) Requerente da adoção falecido no curso do processo, antes de proferida a sentença e desde que tenha manifestado sua vontade em vida;

e) Todas as pessoas que tiverem sua habilitação deferida, e inscritas no Cadastro de Adoção.

Quem pode ser adotado

a) Crianças ou adolescentes com, no máximo, 18 anos de idade à data do pedido de adoção e independentemente da situação jurídica;

b) Pessoa maior de 18 anos que já estivesse sob a guarda ou tutela dos adotantes.

ENTREGA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS

A Petição e a documentação deverão ser levados inicialmente à Vara Cível da Infância e da Juventude, para as providências de registro e de autuação.

DOCUMENTOS DO(S) POSTULANTE(S)

Devem ser anexados à petição os documentos a seguir, de acordo com a ordem abaixo:

• cópias autenticadas de certidão de nascimento ou declaração relativa ao período de união estável ou certidão de casamento dos postulantes, se for o caso, expedida no período de 90 (noventa) dias anterior ao pedido de habilitação (original ou cópia autenticada);
• cópia autenticada da cédula de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (caso o número deste não conste da cédula de identidade), ou alternativamente, cópia autenticada da carteira nacional de habilitação;
• declaração dos postulantes, com firma reconhecida, atestando o período de união estável, se for o caso (original);
• comprovante de rendimento (original ou cópia autenticada);
• comprovante de domicílio. Ex: conta de água, luz ou telefone (original ou cópia autenticada);
• atestado sanidade física e mental (originais);
• certidão de antecedentes criminais-fornecida pela Delegacia de Polícia Civil em BH no posto UAI (original);
• certidão do distribuidor civil (fornecida gratuitamente pelo site do TJMG ou nos Fóruns (original);
• cópia simples do pedido de habilitação (petição inicial).

Nota: A autenticação das cópias poderá ser substituída pela apresentação dos originais juntamente com a cópia perante o servidor responsável pela conferência da documentação, que deverá certificar que as cópias conferem com os originais.

VÍDEO

RELAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CADASTRADAS PARA ADOÇÃO

Atualizada em 30/9/2024

PUBLICAÇÕES E ARTIGOS

Desembargador Wagner Wilson Ferreira

PROCEDIMENTOS

ORGANISMOS CREDENCIADOS

Os organismos credenciados são as entidades autorizadas para intermediar a adoção internacional no Brasil.

São pré-requisitos para sua atuação: o credenciamento na Autoridade Central do país de acolhida ratificante da Convenção de Haia; o cadastramento na Polícia Federal; o credenciamento pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF).

Os organismos credenciados e seus representantes são cadastrados no SNA, por meio da ACAF.

ESTATÍSTICA

CARTILHA

CONTATO

E-mail: ceja@tjmg.jus.br

Telefones: +55 (31) 3237-6413 - Ramais: 6414 / 6416 / 6417/6502.

Endereço: Rua Goiás, nº 253, salas 501/502, 5º andar, Centro - Belo Horizonte/MG - Cep: 30190-030

Ferramenta busca ativa

O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) possui a ferramenta busca ativa, que visa promover o encontro entre pretendentes habilitados e crianças e adolescentes aptos à adoção que tiverem esgotadas todas as possibilidades de buscas nacionais e internacionais de pretendentes compatíveis com seu perfil no SNA.

Os maiores beneficiários dessa inovação são as crianças e adolescentes que aguardam a adoção, que contam com mais uma opção na busca de uma família.

A Portaria nº 114/2022, do CNJ,  institui a ferramenta de busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), e regulamenta os projetos de estímulo às adoções tardias, entre outras providências.

PRÉ-CADASTRO DE PRETENDENTES

ESTATÍSTICAS

ACESSO A PRETENDENTES

CARTILHA SNA

ORIENTAÇÕES PARA A INCLUSÃO DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES NO APLICATIVO A.DOT

A - ADESÃO DA COMARCA

A.1) Iniciar um processo SEI Administrativo do tipo 'CEJA- APLICATIVO A.DOT';
A.2) Incluir o 'Formulário- A.DOT-Termo de Adesão e Compromisso- Juiz' (documento do Processo SEI do tipo 'CEJA- APLICATIVO A.DOT' );
A.3) Caso o magistrado opte por indicar servidor(es) para acompanhar o Aplicativo A.DOT, os seguintes documentos deverão ser encaminhados à CEJA/MG, por meio do processo SEI CEJA-APLICATIVO A.DOT, iniciado para a adesão da comarca:

• nome completo;
• CPF;
• cópia da carteira funcional ou crachá e
• endereço eletrônico para que a equipe de gestão do A.DOT (CEJA/PR) encaminhe o código de acesso ao aplicativo.

Observação- Esses dados/documentos não precisarão ser enviados pelo magistrado caso ele próprio decida manusear o A.DOT.

A.4) Enviar o processo SEI para a unidade ‘CEJA-MG’
    1.  Aqueles que serão usuários do A.DOT deverão executar o “download” do aplicativo no “smartphone” de uso, disponível nas plataformas "Android” e “IOS".
    2. Cadastrar-se como integrante do Poder Judiciário e preencher os campos solicitados.
    3. Aguardar o código de liberação para acesso (senha), que será encaminhado pela   equipe de gestão do A.DOT por meio do endereço eletrônico indicado.
      

B – INSCRIÇÃO DE CRIANÇA/ADOLESCENTE NO APLICATIVO A.DOT:

B.1) Iniciar um novo processo SEI Administrativo do tipo 'CEJA- APLICATIVO A.DOT- (distinto do Processo 'CEJA- APLICATIVO A.DOT  para  adesão da Comarca)

B.2) Incluir os seguintes Formulários:

• Formulário- A.DOT-Autorização de Inclusão dos Dados no App
• Formulário- A.DOT-Termo de Aprovação de Conteúdo
• Formulário-Cadastramento de Criança/Adolescente - Aplicativo A.DOT

Para a inclusão dos referidos Formulários,  selecionar na Barra de Tarefas do processo SEI as seguintes opções:

1- Incluir documento

2- Gerar documento

3- Escolha o tipo de documento

O modelo de cada Formulário será disponibilizado em pdf editável, para preenchimento.

B.3) Incluir  a cópia da decisão judicial que autoriza a inserção da imagem e dados dos participantes no aplicativo

B.4) Incluir as fotografias e o vídeo da criança e/ou do adolescente.

• As equipes da entidade de acolhimento, do judiciário e demais pessoas autorizadas pelo magistrado deverão preparar o material (fotografia e vídeo).
• O vídeo deverá ser feito nos termos indicados pelo Tutorial para gravação de vídeo em: (https://www.youtube.com/watch?v=2nwOn-JXsSw).

C - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE PRETENDENTES POR MEIO DO A.DOT

A CEJA/PR encaminhará a manifestação de interesse de pretendentes, se houver, à CEJA/MG.

• Observação: somente os pretendentes devidamente habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) possuem acesso ao A.DOT.

C.1) Caberá à CEJA/MG encaminhar a manifestação de interesse ao Juízo da Infância e da Juventude da comarca de acolhimento da criança e/ou do adolescente.

• O magistrado deverá adotar, em até 3 (três) dias, as medidas necessárias à aproximação da criança ou do adolescente com o pretendente à adoção.

As decisões relacionadas à fase de aproximação deverão ser encaminhadas à CEJA/MG, para fins de atualização da plataforma A.DOT.

(Fonte: Capítulo V- Da Fase de Aproximação-Provimento -PROVIMENTO CONJUNTO Nº 87/2019) 
Mais informações se encontram na 'Base de Conhecimento-B' do Processo SEI Administrativo de tipo 'CEJA-APLICATIVO A.DOT', no Manual A.DOT e no PROVIMENTO CONJUNTO Nº 87/2019.

MANUAL

DOCUMENTOS RELACIONADOS

ATOS NORMATIVOS

CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO 2018

Em 25 de maio é celebrado o Dia Nacional da Adoção.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), com o objetivo de dar visibilidade à adoção, uma importante causa, lançou a Campanha “O amor não vem do sangue, vem do coração! Adoção é um ato de amor!”

Existe um criança ou adolescente a espera do seu ato de amor.

Sensibilize-se!

CAMPANHA ADOÇÃO TARDIA 2019

Em 25 de maio é celebrado o Dia Nacional da Adoção.

Você já pensou em adoção tardia?

Abra o seu coração para essa ideia.

92% das crianças disponíveis para adoção têm mais de 7 anos e sonham em ter uma família.

Sensibilize-se e reflita sobre seu perfil da criança escolhida!

Amor não vem do sangue!

CAMPANHA DE ADOÇÃO 2021

SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO - SNA

Você conhece o Sistema Nacional de Adoção – SNA?

Criado em 2019, o sistema surgiu da união do Cadastro Nacional de Adoção e do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas.

O sistema mantém dados atualizados de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pretendentes habilitados a adotar em todo o país.

Por isso mesmo, o SNA amplia as possibilidades de adoção pois fará uma procura da criança/adolescente por meio do perfil indicado no momento da habilitação.

É importante frisar que os maiores beneficiários do SNA são as crianças e adolescentes que aguardam a adoção uma vez que há uma maior celeridade na resolução dos casos e maior controle dos processos diminuindo, assim, o tempo que eles passam sem pertencer a uma família.

Se você já abriu o seu coração para adoção, o SNA pode ajudar a encontrar o maior amor da sua vida.