A Comarca de Três Corações publicou edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que atendam às áreas de cunho social, ou atividades de caráter essencial à segurnça pública, educação e saúde, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

O pedido de habilitação deverá ser entregue entre os dias 19 de setembro de 2022 até o dia 3 de outubro de 2022, secretaria da 2ª Vara Criminal e das Execuções Penais do Fórum Marcos Coelho Neto, localizado na Av. Sete de Setembro, 293, Centro, Três Corações/MG.

Saiba mais sobre o recolhimento e a destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária