A comarca de São Roque de Minas publicou edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que atendam às áreas de cunho social, ou atividades de caráter essencial à segurnça pública, educação e saúde, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os intereressados deverão entregar a documentação no setor de protocolo do fórum local, no período de 29 de agosto a 30 de setembro de 2022.  

Saiba mais sobre o recolhimento e a destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária