A comarca de Rio Pomba  publicou edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que atendam às áreas de cunho social, ou atividades de caráter essencial à segurnça pública, educação e saúde, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os intereressados deverão entregar a documentação no setor de protocolo do Fórum Nelson Hungria,  no período de 24 de agosto a 16 de setembro de 2022.  

Saiba mais sobre o recolhimento e a destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária