A Comarca de Rio Paranaíba publicou edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que atendam às áreas de cunho social, ou atividades de caráter essencial à segurnça pública, educação e saúde, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

A documentação deverá ser apresentada até o dia 14/10/2022 na Contadoria Judicial desta comarca, situada no Fórum local – Av. Trajano José da Silva, nº 485, Centro – Rio ParanaíbaMG.

Saiba mais sobre o recolhimento e a destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária