A Comarca de Palma publicou edital para cadastrar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os pedidos deverão ser entregues entre os dias 26 de setembro a 16 de outubro de 2022, no setor de protocolo do Fórum, ou encaminhados através do e- mail institucional da Secretaria do Juízo com a identificação clara da intenção de participar do certame - pal1secretaria@tjmg.jus.br

Saiba mais sobre o recolhimento e a destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária