A Comarca de Belo Horizonte publica edital para habilitar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os interessados devem se inscrever até  às 18h,  do dia 28 de agosto de 2023, unicamente através do Sistema SEI, cujo cadastro pode ser feito neste link.  Após a liberação do cadastro, setá  disponibilizado,o  processo SEFIPS – RECURSOS ORIUNDOS / PENAS PECUNIÁRIAS, para peticionamento novo, com o preenchimento dos formulários e inclusão dos documentos exigidos. 

Para saber mais, consulte o Manual Peticionamento Novo, na aba Manuais, em: Portal TJMG >Servicços>Sistema Eletrônico de Informações - sei