Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Sistema Eletrônico de Informações (Sei)

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) permite a gestão e processamento eletrônico de documentos, expedientes e processos administrativos, sem a utilização de papel. O sistema reduz custos com impressão, tramitação e armazenamento de documentos, dá celeridade ao andamento dos processos, elimina perdas e extravios e permite o compartilhamento de informações, de forma simultânea, para diversos usuários. O acesso é feito pela internet e o próprio sistema gerencia o nível de acesso das unidades e usuários envolvidos.

No mês de março de 2019, foi implantado projeto piloto da ferramenta Barramento PEN, que permite a tramitação de processos entre os órgãos que utilizam o SEI. É uma evolução na tramitação eletrônica de processos e permitirá que os documentos sejam expedidos e acompanhados, de maneira segura e com a confiabilidade da entrega, exclusivamente em ambiente virtual, entre os órgãos públicos que aderirem à ferramenta. Inicialmente, o trâmite de processos administrativos será, exclusivamente, entre a Presidência do TJMG e a AGE.

 

  • Durante o plantão extraordinário, quando se tratar de processo físico, os Advogados, os Defensores Públicos e o Ministério Público, poderão usar o peticionamento eletrônico, por meio da plataforma SEI Processos, para encaminhamento de petições iniciais e intermediárias das matérias descritas no §1º do art. 4º da Portaria Conjunta nº 952 de 18 de março de 2020:

    I - O interessado deverá preencher e encaminhar o formulário para o e-mail do setor de contadoria/distribuição da comarca de origem do processo em curso ou da demanda a ser iniciada, conforme lista de endereços eletrônicos constantes do Guia do Judiciário, no Portal TJMG, para cadastramento prévio.

    II - O peticionante deverá cadastrar-se como usuário externo no SEI.

    III - O peticionante deverá encaminhar cópia da carteira funcional ou do respectivo órgão de classe para o e-mail acessosei@tjmg.jus.br, como requisito indispensável para liberação do acesso como usuário externo.

     

    Ambiente SEI Processos

    O TJMG utlilizará, exclusivamente, o ambiente do SEI PROCESSOS para criação e tramitação dos processos físicos durante o plantão extraordinário.

    O interessado deverá se cadastrar como usuário externo desse ambiente, ainda que já possua cadastro como usuário externo do Sistema SEI convencional.

    Acesse o cadastro no SEI PROCESSOS.

    Para informações, acesse o “Manual Cadastro de usuário externo/SEI PROCESSOS”.

    Gerado o processo pelo TJMG, seu acesso será disponibilizado pelo e-mail informado no ato do cadastro. O peticionamento intercorrente será a ferramenta utilizada para que a parte se manifeste no novo processo.

    Acesse o SEI PROCESSOS.

    Para informações, acesse o "Manual Peticionamento Intercorrente/SEI PROCESSOS".

     

    Formulário para peticionamento durante o plantão

  • O público externo terá acesso ao SEI, quando for necessário visualizar e/ou assinar documentos e expedientes administrativos. Neste caso, o usuário externo receberá por e-mail as orientações necessárias para utilização do sistema.         

    Atenção: Demandas referentes aos processos físicos de que trata a Portaria Conjunta 957/PR/2020, serão tratadas exclusivamente no ambiente SEI PROCESSOS. Vide instruções na aba "Plantão Extraordinário COVID 19", acima.           

                 

    Acesso para o usuário externo

    Sei - usuário externo.

    Autenticidade de Documentos

    Autenticidade de Documentos.

  • O SEI permite que usuário externo acesse e assine documentos elaborados no sistema. Para isso, antes o usuário precisará realizar o cadastro no sistema.

    Atenção: Demandas referentes aos processos físicos de que trata a Portaria Conjunta 957/PR/2020, serão tratadas exclusivamente no ambiente SEI PROCESSOS. Vide instruções na aba "Plantão Extraordinário COVID 19".

    Para que ocorra a liberação do cadastro como usuário externo no SEI, preencha o formulário "Cadastro de Usuário Externo".

    Após, acesse o link abaixo e siga as instruções que receberá por e-mail.

     

    Cadastro no sistema SEI.

     

    Após receber o e-mail, encaminhar os seguintes documentos:

    • RG,
    • CPF,
    • comprovante de endereço residencial emitido nos últimos 90 dias.

     

    Para alteração da senha: fazer login no sistema SEI e clicar no menu “Alterar Senha”.

    O Manual Cadastro de Usuário Externo está disponível na aba Manuais.

     

  • O peticionamento eletrônico consiste no envio, por usuário externo cadastrado, de documentos digitais.

    Será possível:

    • criar novo processo (Peticionamento Novo),
    • manifestar em processo já existente (Peticionamento Intercorrente).

     

    Processos disponíveis ao usuário externo para peticionamento:

    • Ceja - habilitação de pretendente
    • Ceja - pós-adotivo
    • CGJ - ajuste de GRCTJ
    • CGJ - consulta extrajudicial
    • CGJ - processo administrativo extrajudicial
    • CGJ - restituição de TFJ
    • Credenciamento Programa Jovens Parceiro
    • Nomeação admissão de pessoal - magistrado
    • Nomeação admissão de pessoal - servidor
    • Nomeação cargo em comissão 1º instância - recrutamento amplo
    • Nomeação de cargo efetivo - 1º instância
    • Nomeação de cargo em comissão 2º instância
    • Processo administrativo revisional de preços
    • Reconhecimento paternidade/maternidade - Santa Luzia
    • Requerimento de certidão ou declaração funcional - 1ª instância
    • Requerimento de certidão ou declaração funcional - 2ª instância
    • Serventia extrajudicial - atualização cadastral
    • Serventia extrajudicial - comunicação
    • Serventia extrajudicial - comunicação de inutilização de papel de segurança de apostilamento
    • Serventia extrajudicial - interinidade
    • Serventia extrajudicial - selo de fiscalização
    • Solicitações de empresas contratadas para o gestor de contrato - Geseg

     

    O Manual Peticionamento e o Manual Intimação Eletrônica estão disponíveis na aba Manuais.

     

  • O TJMG adotou o módulo de Pesquisa Pública do SEI, que possibilita a consulta do andamento dos processos, com as unidades de tramitação dos expedientes administrativos públicos e restritos, constantes na base do sistema.

    Para realizar a consulta não é necessário o cadastro externo no SEI. Com isso, o Tribunal fomenta a transparência, exigida pelo CNJ, e democratiza o acesso aos órgãos e usuário externos.

    Acesse a Pesquisa Pública.

    O Manual da Pesquisa Pública está disponível na aba Manuais.

  • O contato com a área de suporte do SEI deverá ser realizado pelo e-mail suportesei@tjmg.jus.br.

  • Normas e cronograma de implantação do Sei

    Portaria Conjunta nº 0593/PR/2016

    Regulamenta a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - como sistema oficial de processamento eletrônico de documentos, processos e expedientes administrativos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.