Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário Oficial para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente.
- Resolução do Tribunal Pleno 003/2012 - Contém o Regimento Interno do TJMGexpand_more
Regimento Interno
file_downloadCompilado - Regimento InternoAtualizado em julho de 2024
Resolução do Tribunal Pleno 003/2012
Aprovou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - que é parte integrante da resolução.
- Emendas Regimentaisexpand_more
Consulte as emendas Regimentais
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- Setor responsávelexpand_more
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