Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Alvarás

Os procedimentos referentes à solicitação de alvará para entrada e permanência em casas de diversão eletrônica, shows, casas noturnas, festas, veiculação de imagem, participação em espetáculo público, em estádios, ginásios e campos desportivos, assim como a participação em eventos esportivos e torcidas organizadas   são disciplinados por portarias e provimentos.

  • Para a Comarca de Capinópolis, as normas que dispõem sobre a entrada de crianças e adolescentes em locais de realização de eventos, festas ou espetáculos públicos estão disciplinadas na Portaria 14/2015.

    Requisitos para pedido de alvará

    Modelo de alvará

    entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos

    Portaria 14-2015

    regulamenta alvará