Os procedimentos referentes à solicitação de alvará para entrada e permanência em casas de diversão eletrônica, shows, casas noturnas, festas, veiculação de imagem, participação em espetáculo público, em estádios, ginásios e campos desportivos, assim como a participação em eventos esportivos e torcidas organizadas são disciplinados por portarias e provimentos.
- Comarca de Belo Horizonteexpand_more
As normas aplicadas na comarca de Belo Horizonte estão disciplinadas nos atos normativos :
Portaria 03/2012 - disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas que exploram diversões eletrônicas e o acesso a obras audivisuais em video locadoras e congêneres.
Portaria 03/2013 Disciplina a entrada e permanência de entrada e permanência de crianças e adolescentes em estádios, ginásios e campos desportivos, assim como a participação em eventos esportivos e torcidas organizadas.
Modelos de Documentos
file_downloadRequerimento de Alvará para Casa Noturnaentrada e permanência de adolescentes desacompanhados dos pais
file_downloadRequerimento de Alvará para Diversões Eletrônicasalvará para funcionamento do comércio de diversões eletrônicas
file_downloadRequerimento de Alvará para Festa de 15 Anosentrada e permanência de crianças e adolescentes em locais de eventos
file_downloadRequerimento de Alvará para Festasentrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos
file_downloadRequerimento de Alvará para Parque de Diversõesentrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais
file_downloadRequerimento de Alvará para Shows e Espetáculosentrada e permanência de crianças e adolescentes em shows e espetáculos
file_downloadRequerimento de Alvará para Veiculação de Imagemparticipação em eventos
file_downloadTramitação de Processos de Alvaráscomarca de Belo Horizonte
- Comarca de Capinópolisexpand_more
Para a Comarca de Capinópolis, as normas que dispõem sobre a entrada de crianças e adolescentes em locais de realização de eventos, festas ou espetáculos públicos estão disciplinadas na Portaria 14/2015.
Requisitos para pedido de alvará
file_downloadModelo de alvaráentrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos
file_downloadPortaria 14-2015regulamenta alvará