Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Atendimento Aeroporto - Juizado Especial e Infância e Juventude

banner_infancia_juventude_aeroportos.jpg

O Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins) conta com dois postos de atendimento do Judiciário para auxiliar o cidadão em demandas da Infância e Juventude e dos Juizados Especias.

  • A Região Metropolitana de Belo Horizonte conta com um posto dos Juizados Especiais (Jesp) para atender demandas relacionadas a serviços aéreos. Instalada no aeroporto internacional Tancredo Neves, no Município de Confins, a unidade fica na sala 10B, no 2º piso, e funciona todos os dias, inclusive aos domingos e feriados, das 7h às 19h.

     

    O atendimento, gratuito, se destina a solucionar questões envolvendo valores até 20 salários mínimos. Sem a necessidade de advogado, o usuário pode apresentar reclamações relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos, overbooking (prática na qual a companhia comercializa um número de passagens superior ao do que efetivamente dispõe) e cobranças de multas.

     

    No local o passageiro também pode informar-se acerca de seus direitos e de serviços prestados pelo Judiciário ao cidadão.

    Procedimento

    Comparecendo o autor, o juizado convoca um representante da companhia aérea da qual ela se queixa para uma audiência de conciliação. Na maioria dos casos, o problema é solucionado nessa audiência. Se não houver acordo, o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.

     

    Durante grandes eventos internacionais (é o caso de competições esportivas como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas), os julgamentos são feitos no próprio posto do juizado no aeroporto.

    Contatos

    +55 (31) 3689-2068
    +55 (31) 3689-2248

    Atos Normativos

    Portaria-conjunta 285/2013

    Dispõe sobre o funcionamento do posto do Juizado Especial Cível no Aeroporto Internacional Tancredo Neves

    Provimento CNJ 11/2010

    Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados

    Resolução 688/2012

    Determina a instalação de posto do Juizado Especial no Aeroporto Internacional Tancredo Neves

    Atendimento

    Juizados Especiais - Aeroporto
    Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins
    Sala 10B, no 2º piso, Mezanino
    Horário de funcionamento: todos os dias (inclusive feriados), das 7h às 19h.

  • Juizados Especiais - Aeroporto
    Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins
    Sala 10B, no 2º piso, Mezanino
    Horário de funcionamento: todos os dias (inclusive feriados), das 7h às 19h.

     

    Juizado da Infancia e da Juventude - Aeroporto
    Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins
    Sala B10, 2º piso, Mezanino
    Horário de funcionamento: segunda a domingo, de 7 às 19h

  • Juizado Especial - Aeroporto

    +55 (31) 3689-2068
    +55 (31) 3689-2248

     

    Juizado da Infancia e da Juventude - Aeroporto

    +55 (31) 3689-2945
    +55 (31) 3689-2946
    +55 (31) 3689-2947