O Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins) conta com dois postos de atendimento do Judiciário para auxiliar o cidadão em demandas da Infância e Juventude e dos Juizados Especias.
A Região Metropolitana de Belo Horizonte conta com um posto dos Juizados Especiais (Jesp) para atender demandas relacionadas a serviços aéreos. Instalada no aeroporto internacional Tancredo Neves, no Município de Confins, a unidade fica na sala 10B, no 2º piso, e funciona todos os dias, inclusive aos domingos e feriados, das 7h às 19h.
O atendimento, gratuito, se destina a solucionar questões envolvendo valores até 20 salários mínimos. Sem a necessidade de advogado, o usuário pode apresentar reclamações relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos, overbooking (prática na qual a companhia comercializa um número de passagens superior ao do que efetivamente dispõe) e cobranças de multas.
No local o passageiro também pode informar-se acerca de seus direitos e de serviços prestados pelo Judiciário ao cidadão.
Comparecendo o autor, o juizado convoca um representante da companhia aérea da qual ela se queixa para uma audiência de conciliação. Na maioria dos casos, o problema é solucionado nessa audiência. Se não houver acordo, o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.
Durante grandes eventos internacionais (é o caso de competições esportivas como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas), os julgamentos são feitos no próprio posto do juizado no aeroporto.
+55 (31) 3689-2068
+55 (31) 3689-2248
Dispõe sobre o funcionamento do posto do Juizado Especial Cível no Aeroporto Internacional Tancredo Neves
open_in_newProvimento CNJ 11/2010Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados
open_in_newResolução 688/2012Determina a instalação de posto do Juizado Especial no Aeroporto Internacional Tancredo Neves
Juizados Especiais - Aeroporto
Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins
Sala 10B, no 2º piso, Mezanino
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
O aeroporto internacional Tancredo Neves também dispõe de um posto do Juizado da Infância e da Juventude.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente o indivíduo entre 12 e 18 anos de idade. Confira os procedimentos para obter a autorização, nos seguintes casos:
O posto da Infância e da Juventude do aeroporto não emite a permissão para viagens internacionais de crianças e adolescentes brasileiros até 17 anos que forem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros, nem autoriza viagens de retorno de crianças e adolescentes brasileiros residentes no exterior, que possuam ou não outra nacionalidade, e estejam em passagem pelo país desacompanhadas dos pais ou responsáveis.
Embora não emita a autorização para viagens internacionais, o juizado fornece informações sobre os procedimentos para consegui-la.
Confira, abaixo, o ato normativo que regulamenta a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros.
+55 (31) 3689-2945
+55 (31) 3689-2946
+55 (31) 3689-2947
Regulamenta a hospedagem de crianças e de adolescentes, os requisitos da autorização dos pais ou responsável legal, assim como o procedimento de fiscalização e de apuração de infração administrativa na comarca de Belo Horizonte
open_in_newResolução 131/CNJ/2011Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução 74/CNJ/2009
Juizado da Infancia e da Juventude - Aeroporto
Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins
Sala B10, 2º piso, Mezanino
Horário de funcionamento: segunda a sexta, de 7 às 19h, exceto feriados.
Juizados Especiais - Aeroporto
Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins
Sala 10B, no 2º piso, Mezanino
Horário de funcionamento: todos os dias (inclusive feriados), das 7h às 19h.
Juizado da Infancia e da Juventude - Aeroporto
Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins
Sala B10, 2º piso, Mezanino
Horário de funcionamento: segunda a domingo, de 7 às 19h
Juizado Especial - Aeroporto
+55 (31) 3689-2068
+55 (31) 3689-2248
Juizado da Infancia e da Juventude - Aeroporto
+55 (31) 3689-2945
+55 (31) 3689-2946
+55 (31) 3689-2947
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