Conheça os procedimentos para averiguação de paternidade

O Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP), serviço oferecido pela comarca de Belo Horizonte, recebe e ouve, diariamente, as mães e filhos maiores que desejam obter o reconhecimento de paternidade de seus filhos, ou de si mesmos, para dar início ao procedimento de averiguação de paternidade.

O Centro de Reconhecimento de Paternidade, funciona na Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte e é vinculado ao Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), da capital. O CRP foi criado para atender ao Provimento nº 12 do Conselho Nacional de Justiça que instituiu o projeto Pai Presente, projeto nacional com o mesmo nome de uma iniciativa mineira de realização de exames gratuitos de DNA, instituído em 2009.

O Centro de Reconhecimento de Paternidade, além de atender ao público mencionado no Provimento do CNJ - alunos que não possuem a paternidade estabelecida segundo levantamento do censo escolar –, atende às demais demandas dos cartórios de registros e de pessoas que buscam o reconhecimento espontâneo de maternidade/paternidade.

Conheça o serviço

O Serviço de Reconhecimento de Paternidade (SRP) é um projeto vinculado ao Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP), e tem por objetivo diminuir o tempo das resoluções das demandas envolvendo reconhecimento de paternidade, ampliar a disponibilização dos exames de DNA à população de baixa renda, além de evitar a judicialização excessiva.

Acesse os atos normativos relacionados aos reconhecimentos de paternidade

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública

Dispõe sobre a erradicação do sub-registro paterno.

Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Dispõe sobre a recepção, pelos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

Regulamenta procedimento de reconhecimento de paternidade para os magistrados.

Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro ¿A¿ e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Disciplina a interiorização do Centro de Reconhecimento de Paternidade - CRP, no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs instalados no Estado de Minas Gerais.

Altera a Seção II, que trata da paternidade socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Disciplina os procedimentos para a gestão da demanda por exames de código genético - DNA no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e revoga a Portaria Conjunta da Presidência nº 1.063, de 6 de outubro de 2020.

Prestação de serviços de realização de exames em DNA, que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e a empresa MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA. - EPP.

Altera as Cláusulas Segunda e Terceira, bem como o Anexo II do Contrato firmado em 9/10/2023, decorrente da Licitação no. 156/2023, do contrato firmado com a empresa MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA. - EPP, para a prestação de serviços de realização de exames em DNA.

Altera as Cláusulas Segunda e Terceira, bem como o Anexo II do Contrato firmado em 9/10/2023, decorrente da Licitação 156/2023, do contrato firmado com a empresa MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA. - EPP, para a prestação de serviços de realização de exames em DNA.