A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ é o órgão do Tribunal de Justiça do Estado que tem a função de orientar, disciplinar e fiscalizar a atuação das unidades que compõem a Justiça de Primeira Instância, os Serviços Notariais e de Registro.
As funções de Corregedor-Geral e Vice-Corregedor-Geral de Justiça são exercidas por desembargadores eleitos para um mandato de dois anos.
Em 1º de julho de 2024, o Desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho e a Desembargadora Kárin Emmerich tomaram posse, respectivamente, nos cargos de Corregedor-Geral e de Vice-Corregedora-Geral de Justiça. O mandato será exercido no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026.
Mandato: 2024-2026
Corregedor-Geral de Justiça:
Desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho
Vice-Corregedora-Geral de Justiça:
Desembargadora Kárin Emmerich
O Corregedor-Geral de Justiça exerce funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro do Estado.
As atribuições do Corregedor-Geral de Justiça estão estabelecidas no art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, no Capítulo VI do Título I do Livro II, versa sobre a Corregedoria-Geral de Justiça, estabelecendo as suas funções, as atribuições dos Juízes Auxiliares da Corregedoria e também sobre as correições.
Os Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, para o biênio 2024/2026, foram designados pela Portaria nº 6.622/PR/2024. Foi delegado aos Juízes Auxiliares da Corregedoria o exercício das atribuições vinculadas às Superintendências Adjuntas da CGJ, bem como o exercício das atribuições de Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, nos termos da Portaria nº 8.039/CGJ/2024.
Juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva
Juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes
1ª Região e Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Juíza Andréa Cristina de Miranda Costa
2ª Região
Juíza Cláudia Luciene Silva Oliveira
3ª Região
Juiz João Luiz Nascimento de Oliveira
4ª Região
Juíza Soraya Hassan Baz Láuar
5ª Região
Juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues
6ª Região
Juíza Marcela Oliveira Decat de Moura
Juíza Simone Saraiva de Abreu AbrasJuiz Wagner Sana Duarte Morais
A estrutura organizacional da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais foi atualizada e aperfeiçoada pela Resolução nº 821/2016.
Órgãos de Assessoramento e Assistência ao Corregedor-Geral de Justiça (art. 2º, I, da Resolução nº 821/2016):
Órgãos de Assessoramento e Execução da Atividade Correicional (art. 2º, II, da Resolução nº 821/2016):
Assessoria Técnico-Jurídica dos Juízes Auxiliares da Corregedoria - ASFIJ (arts. 18 e 19 da Resolução nº 821/2016)
Assessora jurídica responsável: Larissa Ribeiro Salles Moura
Órgãos de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância (art. 2º, III, da Resolução nº 821/2016):
Órgão vinculado à Secretaria de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância - SEPLAN:
Acompanhamento e estudos sobre o recolhimento de custas judiciais, taxa judiciária, fiança, despesas processuais, multas, e de outros valores devidos na Justiça Estadual de primeiro grau, a emissão da Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais - CNPDP.
Órgãos de Apoio à Direção do Foro da Capital:
Estrutura organizacional da Corregedoria-Geral de Justiça
add_circleOrganogramaOrganograma completo TJMG que contém a estrutura da Corregedoria
A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais edita atos direcionados à Justiça de Primeira Instância e aos Serviços Notariais e de Registro do Estado. São editados provimentos, provimentos conjuntos, portarias, portarias conjuntas, avisos, ofícios circulares, recomendações e enunciados.
Os atos normativos da Corregedoria encontram-se disponíveis para consulta na mesma base de dados dos atos normativos do Tribunal de Justiça.
Os atos podem ser pesquisados e localizados por número, ano, tipo ou palavras-chave. É possível a realização de pesquisa rápida e de pesquisa avançada, com a opção de utilizar filtros para a busca ou realizar a pesquisa conjugando mais de um termo.
Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.
open_in_newCódigo de Normas - Serviços Notariais e de Registro: Provimento Conjunto nº 93/2020Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
open_in_newProvimento de Custas: Provimento Conjunto nº 75/2018Regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências.
Acesse os serviços instituídos pela Corregedoria-Geral de Justiça:
A fiscalização da Justiça de Primeira Instância e dos serviços notariais e de registro do Estado é realizada por meio de correições ordinárias, correições extraordinárias, inspeções técnicas e inspeções remotas.
As correições ordinárias consistem na fiscalização periódica, realizada anualmente, pelo Juiz Diretor do Foro, de acordo com as instruções da Corregedoria. Seu objetivo é verificar a regularidade de serviços, apurar denúncias, reclamações e sugestões sobre a execução dos serviços do foro judicial, dos juizados especiais, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios das comarcas.
O edital da audiência inaugural deve ser afixado em local próprio do fórum e pode também ser disponibilizado na internet. Para divulgar o edital, as comarcas devem encaminhá-lo em forma de texto para portalweb@tjmg.jus.br.
A correição extraordinária é uma fiscalização excepcional com o objetivo de verificar a regularidade dos serviços judiciais, notariais e de registro e/ou apurar denúncia, reclamação ou sugestão. Ela pode estar prevista no Plano de Ações de Fiscalização ou pode acontecer por provocação de terceiros.
A realização da correição extraordinária é determinada por Portaria do Corregedor-Geral de Justiça, publicada no Caderno Administrativo do Diário do Judiciário eletrônico - DJe, na seção da Corregedoria.
É a fiscalização de rotina, com o objetivo de acompanhar e controlar os trabalhos específicos da secretaria de juízo, dos serviços auxiliares da justiça, dos tabelionatos e ofícios registrais.
Seu objetivo é manter permanente fiscalização sobre a regularidade dos feitos em tramitação nas comarcas. Utilizada, geralmente, após a fiscalização presencial, essa atividade é desenvolvida a partir da análise dos bancos de dados nos sistemas judiciais informatizados.
Também é realizada no âmbito extrajudicial, no intuito de manter permanente acompanhamento e fiscalização sobre a regularidade dos relatórios encaminhados pelos serviços notariais e de registro acerca dos atos praticados e do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária, sistematizando e organizando as informações para subsidiar a tomada de decisões.
A atividade disciplinar consiste em apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância, juízes de direito, notários, registradores, seus prepostos e juízes de paz do Estado de Minas Gerais. Essa atividade é realizada pelo Corregedor-Geral de Justiça, pelos Juízes Diretores do Foro, pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria e por servidores estáveis designados pelo Corregedor.
As certidões de registros disciplinares atestam a existência, ou não, de sindicância e de processo administrativo disciplinar, bem como de penalidades, em desfavor de juízes e de servidores integrantes dos quadros de pessoal da Justiça de Primeira e de Segunda Instâncias, além de notários, registradores, seus prepostos e juízes de paz.
As certidões podem ser solicitadas:
No exercício da atividade disciplinar, a Corregedoria-Geral de Justiça observa os seguintes atos normativos:
Resolução n° 1050/2023 - Institui, no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Ajustamento Disciplinar como medida alternativa à eventual instauração de processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, nas hipóteses que especifica.
- Resolução nº 651/2010 - Estabelece o rito correlato às fases do processo administrativo para aplicação de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário;
- Lei Complementar estadual nº 59/2001 - Contem a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;
- Provimento Conjunto nº 93/2020 - Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais;
- Provimento nº 355/CGJ/2018 - Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais;
- Lei estadual nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) é cabível quando ocorrer a efetiva repetição de processos que contenham risco de controvérsia no julgamento de demandas que versem unicamente sobre questão de direito e houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
O Incidente de Assunção de Competência (IAC) será admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
Os recursos repetitivos e incidentes instaurados perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estão disponíveis para consulta na página de Jurisprudência.
Acesse a página do Programa Gestão de Primeira.
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Rua Goiás, 253 - Centro - Belo Horizonte - MG
CEP: 30.190-030 - Telefone: (31) 3237-6565/6566
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