O Termo de Ajustamento Disciplinar foi instituído pela resolução nº 1050/2023 como medida alternativa à eventual instauração de processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, nos casos que envolverem infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.