Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Consulta de Jurisprudência

Jurisprudência é o inteiro teor das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso levado a julgamento. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG.

  • Consulte o sistema de Sentenças

    Consulte o sistema de Sentenças

    O sistema de pesquisa permite a busca pelo número do processo, por comarca, por nome do magistrado, por data ou por assunto, por meio do preenchimento de palavras-chaves.

  • O IRDR é cabível quando ocorrer a efetiva repetição de processos que contenham risco de controvérsia no julgamento de demandas que versem unicamente sobre questão de direito e houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

    O  Incidente de Assunção de Competência (IAC) será  admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

    IRDR e IAC

    Consulta de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas E Incidentes de Assunção de Competência instaurados perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - IRDR e IAC 

  • Câmaras de Uniformização de Jurisprudência

    As câmaras de uniformização de jurisprudência cíveis e criminal, instituídas em 2012, funcionaram até 2015, quando foram transformadas  pela emenda regimental 06/2016.  

    Acesse as decisões proferidas pelas  câmaras de uniformização de jurisprudência do TJMG, proferidas  de 2012 a 2015.

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