Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Piranga: penas pecuniárias (Edital)

Comarca de Piranga publicou edital para cadastrar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Saiba mais sobre o recolhimento e a destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária


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