Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Passa Tempo: penas pecuniárias (Edital)

A Comarca de Passa Tempo publica edital para cadastrar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os documentos serão recebidos no período de 27 de março  28 de abril de 2023, no Fórum da Comarca.

Acesse a ficha de inscrição.


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