Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ouro Fino: penas pecuniárias (homologação de decisão)

A Comarca de Ouro Fino torna pública a homologação do resultado a respeito do edital para cadastramento de entidades para repasse de verbas das prestações pecuniárias.

Saiba mais sobre o recolhimento e a destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária

Aesse a Homologação

 


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