O Grupo de Monitoramento e Fiscalização Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJMG divulga a a Portaria 6.247/TJMG que constitui Comissão Deliberativa Especial com o objetivo de selecionar projetos de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e com finalidade social interessadas na destinação de recursos oriundos do adimplemento de prestações pecuniárias decorrentes de transações penais, de sentenças penais condenatórias e de acordos de não persecução penal, para custeio de projetos de caráter essencial à cidadania, segurança pública, educação e saúde.