A Comarca de Espinosa publica edital para cadastrar e selecionar entidades públicas ou privadas com finalidade social, a fim de que possam habilitar-se como recebedoras de valores arrecadados com aplicação da pena de prestação pecuniária, objeto de transações penais, suspensão do processo, acordos e sentenças penais condenatórias.

Os documentos de Qualificação/Habilitação Jurídica das entidades serão recebidos no Fórum Dr. José Cangussú, no setor da Secretaria Judicial deste Juízo, situada na rua Sebastião Bezerra da Silva, nº 30, Jardins do Lago,  do dia 02/09/2024 a 30/09/2024.