Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Divinópolis: penas pecuniárias (decisão)

A Comarca de Divinópolis torna público o resultado a respeito do edital para cadastramento de entidades para repasse de verbas das prestações pecuniárias.

Saiba mais sobre o recolhimento e a destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária


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