Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Carandaí: penas pecuniárias (decisão)

A Comarca de Carandaí  publica a prorrogação do processo de cadastramento de entidades públicas ou privadas sde destinação social com vistas à percepção dos recursos provenientes das penas de prestação pecuniárias.

O período de incrições é de 22/1/2024 a 2/2/2024.


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