A Comarca de Botelhos publicou edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que atendam às áreas de cunho social, ou atividades de caráter essencial à segurnça pública, educação e saúde, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

O pedido de habilitação deverá ser entregue de 26 de setembro a 25 de outubro de 2022, das 12h às 18h, na Secretaria da Vara Única desta Comarca, no Fórum.

Saiba mais sobre o recolhimento e a destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária