Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Araçuaí: penas pecuniárias (Edital)

A Comarca de Araçuaí  publica edital para cadastrar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os cadastramentos e habilitações das entidades serão realizados no período de 6/2/2023 a 10/3/2023.


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