3º VICE-PRESIDENTE

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO 3º VICE-PRESIDENTE

Cabe ao 3º Vice-Presidente, respeitada a competência do Presidente do TJMG, exercer a superintendência da Assessoria de Gestão de Inovação (Agin) e o gerenciamento dos projetos inovadores, especialmente os de mediação e conciliação, exceto os de precatórios.

Também exerce a presidência no processamento dos recursos ordinário, especial e extraordinário e dos agravos contra suas decisões, perante o STF e o STJ, ressalvada a competência do 1º Vice-Presidente.

Compete-lhe ainda coordenar o Nupemec, responsável por desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, conforme a Resolução CNJ nº 125/2010.

JUIZ AUXILIAR DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

O Juiz de Direito José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, titular da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, foi convocado para auxiliar os trabalhos da Terceira Vice-Presidência, no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026, pela Portaria 6.628/PR/2024.

AGIN - ASSESSORIA DE GESTÃO DA INOVAÇÃO

A Assessoria de Gestão da Inovação (Agin), subordinada à 3ª Vice-Presidência, promove projetos inovadores para agilizar a resolução de conflitos e aprimorar a prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza.

Também monitora demandas, subsidia o desenvolvimento e a expansão de projetos, realiza estudos técnicos e recomenda soluções e parcerias que elevem a qualidade, a eficiência e a presteza do atendimento à sociedade.
 

NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS (NUPEMEC)

Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) desenvolver a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, consolidando uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos.

Cabe ao Poder Judiciário fomentar a conciliação, a mediação e os serviços de cidadania, efetivando o princípio do acesso à Justiça, entendido como acesso à ordem jurídica justa.

Em todas as comarcas, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) concentram as audiências e sessões de conciliação e mediação e o atendimento ao cidadão.

RELATÓRIOS DE GESTÃO

ACESSE OS ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS À CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências

Código de Processo Civil

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos, da Superintendência da Gestão de Inovação e do órgão jurisdicional da Secretaria do Tribunal de Justiça diretamente vinculado à Terceira Vice-Presidência, e estabelece normas para a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Regulamenta o "Projeto Conciliação", criado pela portaria Conjunta nº 004/2000, e institui as Centrais de Conciliação.

EDIÇÕES 2025

EDIÇÕES 2024

EDIÇÕES 2023

EDIÇÕES 2022

EDIÇÕES 2021

Plural TJMG

Na 4ª edição do Plural TJMG apresenta várias histórias com final feliz que foram resolvidas por meio da autocomposição. Conciliadores, juízes e partes falam com entusiasmo da Conciliação.