Atos Normativos
Portarias, resoluções e demais atos normativos relacionados ao sistema Processo Judicial eletrônico - PJe.
- Destaqueexpand_moreopen_in_newLei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial).Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ¿ Código de Processo Civil; e dá outras providências.open_in_newPortaria Conjunta nº 411/PR/2015 (Institui o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais).Regulamenta o Sistema ¿Processo Judicial Eletrônico ¿ Pje¿, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais.open_in_newResolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do CNJ (Institui o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais).Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para a sua implementação e funcionamento.
- Adiamento / Suspensãoexpand_moreopen_in_new24/11/2015 - Aviso nº 63/CGJ/2015 (Avisa sobre o cancelamento da implantação do PJe na Comarca de Governador ValadaresAvisa sobre o cancelamento da implantação do Sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe" na Comarca de Governador Valadares.open_in_new28/07/2015 - Aviso nº 46/CGJ/2015 (Avisa sobre o adiamento do trâmite no PJe nas Varas de Família, na comarca de Juiz de Fora).Avisa sobre o adiamento da distribuição e tramitação exclusiva no Sistema ¿Processo Judicial Eletrônico ¿ PJe¿ das matérias de competência das Varas de Família na comarca de Juiz de Fora.open_in_new12/12/2014 - Aviso nº 72/CGJ/2014 (Avisa sobre a suspensão da distribuição das Ações Civis de Improbidade Administrativa no PJe a partir de 12/12/2014).Avisa sobre a suspensão da distribuição das ações civis de improbidade administrativa no Processo Judicial eletrônico - PJe a partir de 12 de dezembro de 2014.open_in_new06/04/2015 - Aviso nº 23/CGJ/2015 (Avisa sobre a suspensão da distribuição das Execuções Fiscais e dos Embargos à Execução Fiscal no PJe).Avisa sobre a suspensão da distribuição das ações de Execução Fiscal e dos Embargos à Execução Fiscal no Processo Judicial eletrônico - PJe.open_in_new13/02/2015 - Aviso nº 8/CGJ/2015 (Avisa sobre o adiamento do trâmite no PJe, nas Varas de Família e Sucessões, Varas Empresariais, de Fazenda Pública e Registros Públicos e Varas da Fazenda Pública Municipal, da comarca de Contagem).Avisa que, relativamente à expansão do sistema ¿Processo Judicial Eletrônico - PJe¿ na Comarca de Contagem, prevista para 23 de fevereiro de 2015, fica adiada a distribuição e a tramitação exclusiva no PJe, de matérias de competência das Varas de Família e Sucessões, das Varas Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos e das Varas da Fazenda Pública Municipal.open_in_new13/02/2015 - Aviso nº 9/CGJ/2015 (Avisa sobre o adiamento do trâmite no PJe, nas Varas Cíveis e Varas de Família, Sucessões e Ausências, da comarca de Betim).Avisa que, relativamente à expansão do sistema ¿Processo Judicial Eletrônico - PJe¿ na comarca de Betim, prevista para 23 de fevereiro de 2015, fica adiada a distribuição e a tramitação exclusiva no PJe, de matérias de competência das Varas Cíveis e das Varas de Família, Sucessões e Ausências.
- Comitê Gestor / Grupo de Trabalhoexpand_morefile_download15/04/2014 - Portaria nº 4/PJE/2014 (Constitui subgrupo de trabalho para implantação e expansão do PJe nas Varas de Feitos Tributários, na Comarca de Belo Horizonte).Constitui subgrupo de trabalho para implantação e expansão do Processo Judicial Eletrônico nas Varas de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo Horizonte.open_in_new29/08/2021 - PORTARIA Nº 5307/PR/2021Designa integrantes do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.open_in_new13/02/2014 - Portaria Conjunta nº 332/2014 (Constitui o Grupo de Trabalho para implantação, acompanhamento e fiscalização do PJe na justiça de primeiro grau de MG.Constitui Grupo de Trabalho para implantação, acompanhamento e fiscalização do sistema de Processo Judicial Eletrônico no âmbito da justiça de primeiro grau do Estado de Minas Gerais.open_in_new07/03/2014 - Portaria nº 2961/2014 (Altera a Portaria nº 2956, de 26 de fevereiro de 2014).Altera a Portaria nº 2956, de 2014, para substituir membro do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico.file_download28/08/2014 - Portaria nº 7/PJE/2014 (Altera a Portaria n. 3/PJE/2014, de 15 de abril de 2014).Altera a Portaria nº 3/PJE/2014, de 15 de abril de 2014, que constitui subgrupo de trabalho para implantação e expansão do Processo Judicial Eletrônico nas Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte.open_in_new25/08/2014 - Portaria Conjunta nº 368/PR/CGJ/2014 (Constitui grupo de trabalho para desenvolver e validar os fluxos de tramitação processual no PJe).Constitui grupo de trabalho para desenvolver e validar os fluxos de tramitação processual do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.file_download21/02/2014 - Portaria nº 1/PJE/2014 (Constitui subgrupo de trabalho para implantação do PJe nas Varas Cíveis de Belo Horizonte).Constitui subgrupo de trabalho para implantação do Processo Judicial Eletrônico ¿ PJE nas Varas Cíveis da comarca de Belo Horizonte.file_download15/04/2014 - Portaria nº 3/PJE/2014 (Constitui subgrupo de trabalho para implantação e expansão do PJe nas Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte).Constitui subgrupo de trabalho para implantação e expansão do Processo Judicial Eletrônico nas Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte.file_download15/04/2014 - Portaria nº 2/PJE/2014 (Constitui subgrupo de trabalho para implantação e expansão do PJe nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte).Constitui subgrupo de trabalho para implantação e expansão do Processo Judicial Eletrônico nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.open_in_new04/11/2015 - Portaria nº 3238/2015 (Altera a Portaria nº 2956, de 2014, que designa membros do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico)Altera a Portaria da Presidência nº 2.956, de 25 de fevereiro de 2014, que designa membros do Comitê Gestor do ProcessoJudicial Eletrônico.file_download02/12/2013 - Portaria nº 222/2013, do CNJ (Institui o Comitê do PJe no âmbito dos Tribunais de Justiça).Institui o Comitê do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito dos Tribunais de Justiça.file_download28/08/2014 - Portaria nº 8/PJE/2014 (Altera a Portaria n. 4/PJE/2014, de 15 de abril de 2014).Altera a Portaria nº 4/PJE/2014, de 15 de abril de 2014, que constitui subgrupo de trabalho para implantação e expansão do Processo Judicial Eletrônico nas Varas de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo Horizonte.open_in_new26/02/2014 - Portaria nº 2956/2014 (Designa membros do Comitê Gestor do PJe).Designa membros do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico.open_in_new20/01/2014 - Portaria Conjunta nº 331/2014 (Constitui Comitê Gestor do PJe no âmbito do TJMG).Constitui Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.file_download28/08/2014 - Portaria nº 6/PJE/2014 (Altera a Portaria n. 2/PJE/2014, de 15 de abril de 2014).Altera a Portaria nº 2/PJE/2014, de 15 de abril de 2014, que constitui subgrupo de trabalho para implantação e expansão do Processo Judicial Eletrônico nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.file_download28/08/2014 - Portaria nº 5/PJE/2014 (Altera a Portaria n. 1/PJE/2014, de 20 de fevereiro de 2014).Altera a Portaria nº 1/PJE/2014, de 20 de fevereiro de 2014, que constitui subgrupo de trabalho para implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJE nas Varas Cíveis da comarca de Belo Horizonte.
- Implantação / Expansãoexpand_moreopen_in_new19/05/2014 - Portaria nº 3198/CGJ/2014 (Altera a Portaria nº 3149/CGJ/2014).Altera a Portaria nº 3.149/CGJ/2014, que dispõe sobre a expansão do sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe", nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias, nas Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal e nas Varas de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais da comarca de Belo Horizonte e dá outras providências.open_in_new19/05/2014 - Portaria nº 3199/CGJ/2014 (Alterada pela Portaria nº 3253/CGJ/2014).Dispõe sobre a expansão do sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe", nas Varas de Família e na Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte e dá outras providências.open_in_new12/06/2015 - Aviso nº 35/CGJ/2015 (Avisa sobre a expansão do PJe nas Varas Cíveis da Comarca de Contagem).Avisa sobre a expansão do Sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe" nas Varas Cíveis da comarca de Contagem.open_in_new17/05/2013 - Portaria nº 2658/CGJ/2013 (Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 2330/CGJ/2012).Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 2330/CGJ/2012.open_in_new06/12/2013 - Portaria Conjunta nº 326/2013 (Dispõe sobre a expansão do PJe nas Varas Regionais do Barreiro).Dispõe sobre a expansão do sistema "Projeto Judicial Eletrônico - Pje", nas Varas Regionais do Barreiro e dá outras providências.open_in_newAviso nº 21/CGJ/2016 - Avisa sobre a implantação do PJe nas comarcas de Segunda Entrância do Estado de Minas GeraisAvisa sobre a implantação do PJe nas comarcas de Segunda Entrância do Estado de Minas Geraisopen_in_new04/05/2015 - Aviso nº 30/CGJ/2015 (Avisa sobre a alteração do cronograma de implantação do PJe, disposto no Aviso da CGJ n. 3, de 26 de janeiro de 2015).Avisa sobre a alteração do cronograma de implantação do sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe" nas comarcas de entrância especial, disposto no Aviso da Corregedoria Geral de Justiça nº 3, de 26 de janeiro de 2015.open_in_new22/08/2014 - Portaria nº 3372/CGJ/2014 (Dispõe sobre a implantação do PJe na Comarca de Betim).Dispõe sobre a implantação do sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe" na comarca de Betim e dá outras providências.open_in_new16/06/2014 - Portaria nº 3253/CGJ/2014 (Revoga o inciso II do art. 1º da Portaria nº 3199/CGJ/2014).Revoga o inciso II do art. 1º da Portaria nº 3199/CGJ/2014, que dispõe sobre a expansão do sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe" nas Varas de Família e na Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte e dá outras providências.open_in_new13/01/16 - Aviso nº 1/CGJ/2016 - Alteração do cronograma de implantação do PJe13/01/16 - Aviso nº 1/CGJ/2016 - Alteração do cronograma de implantação do PJe nas comarcas de entrância especial.open_in_new13/09/2012 - Portaria nº 2330/CGJ/2012 (Implanta, como experiência piloto, o PJe nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Regionais do Barreiro).Implanta, como experiência piloto, o sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe" na 1ª, 2ª e 3ª Varas Regionais do Barreiro, restrito às ações de divórcio consensual e dá outras providências.open_in_new22/08/2014 - Portaria nº 3373/CGJ/2014 (Dispõe sobre a expansão para novas classes nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias, Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal e nas Varas de Feitos Tributários).Dispõe sobre a expansão do sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe" para novas classes nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias, nas Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal e nas Varas de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.open_in_new22/08/2014 - Portaria nº 3374/CGJ/2014 (Dispõe sobre a expansão do PJe para novas classes nas Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte).Dispõe sobre a expansão do sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe" para novas classes nas Varas Cíveis da comarca de Belo Horizonte e dá outras providências.open_in_new15/06/2015 - Aviso nº 36/CGJ/2015 (Avisa sobre a alteração do cronograma de implantação do PJe, disposto no Aviso da CGJ n. 30, de 29 de abril de 2015).Avisa sobre a alteração do cronograma de implantação do Sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe" nas comarcas de entrância especial, disposto no Aviso da Corregedoria Geral de Justiça nº 30, de 29 de abril de 2015.open_in_new11/11/2015 - Aviso nº60/CGJ/2015 (Avisa sobre alteração do cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico)11/11/2015 - Aviso nº60/CGJ/2015 (Avisa sobre alteração do cronograma de implantação do Processo Judicial eletrônico)open_in_new27/01/2015 - Aviso nº 03/CGJ/2015 (Avisa sobre a implantação do PJe nas Comarcas de Entrância Especial).Avisa sobre a implantação do sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe" nas comarcas de entrância especial.open_in_new15/04/2014 - Portaria nº 3149/CGJ/2014 (Dispõe sobre a expansão do PJe nas Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal e nas Varas de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte).Dispõe sobre a expansão do sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe", nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias, nas Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal e nas Varas de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais da comarca de Belo Horizonte e dá outras providências.open_in_new17/07/2017 - Implantação PJe Betim e Contagem - Jesp e Turma RecursalAvisa sobre o adiamento da implantação do Sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe", no Sistema dos Juizados Especiais (JESP) e nas Turmas Recursais (TR) das Comarcas de Betim e de Contagem.open_in_new04/06/2014 - Portaria nº 3238/CGJ/2014 (Dispõe sobre a expansão do sistema PJe para novas classes nas Varas Cíveis da comarca de Belo Horizonte).Dispõe sobre a expansão do sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe" para novas classes nas Varas Cíveis da comarca de Belo Horizonte e dá outras providências.open_in_new12/08/2014 - Aviso nº 43/CGJ/2014 (Avisa sobre o trâmite das Ações Cautelares de Exibição no PJe, a partir de 04/08/2014).Avisa sobre a distribuição eletrônica e a tramitação das Ações Cautelares de Exibição no sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe", a partir de 4 de agosto de 2014.open_in_new03/06/2014 - Portaria nº 3100/CGJ/2014 (Dispõe sobre a expansão do PJe nas Varas Cíveis da comarca de Belo Horizonte).Dispõe sobre a expansão do sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe", nas Varas Cíveis da comarca de Belo Horizonte e dá outras providências.open_in_new19/12/2014 - Aviso nº 82/CGJ/2014 (Avisa sobre a expansão do PJe na Comarca de Contagem).Avisa sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe na comarca de Contagem, a partir de 19 de janeiro de 2015.open_in_new19/12/2014 - Aviso nº 81/CGJ/2014 (Avisa sobre a expansão do PJe na Comarca de Belo Horizonte).Avisa sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe na comarca de Belo Horizonte, a partir de 19 de janeiro de 2015.open_in_new05/12/2014 - Aviso nº 69/CGJ/2014 (Altera o Aviso nº 64, de 07/11/14).Altera o Aviso nº 64, de 7 de novembro de 2014, que avisa que, a partir de 9 de dezembro de 2014, passarão a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, na comarca de Contagem, os procedimentos judiciais nele listados, bem como os respectivos incidentes processuais e ações conexas.open_in_new27/03/2017- Aviso 06/CGJ/2017 (Cronograma de implantação do PJe em 2017)Aviso 06/CGJ/2017 estabelece cronograma de implantação do PJe em 16 comarcas de Segunda Entrância.open_in_new19/12/2014 - Aviso nº 83/CGJ/2014 (Avisa sobre a expansão do PJe na Comarca de Betim).Avisa sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe na Comarca de Betim, a partir de 19 de janeiro de 2015.open_in_new17/09/2015 - Aviso nº 54/CGJ/2015 (Avisa sobre a alteração do cronograma de implantação do PJe, disposto no Aviso da CGJ n. 36, de 10 de junho de 2015).Avisa sobre alteração do cronograma de implantação do Sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe" nas comarcas de entrância especial, disposto no Aviso da Corregedoria Geral de Justiça nº 36, de 10 de junho de 2015.open_in_new05/12/2014 - Aviso nº 70/CGJ/2014 (Altera o Aviso da CGJ n. 63, de 07/11/2014).Altera o Aviso da Corregedoria Geral de Justiça nº 63, de 7 de novembro de 2014, que avisa que, a partir de 9 de dezembro de 2014, passarão a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, na comarca de Belo Horizonte, os procedimentos judiciais nele listados, bem como os respectivos incidentes processuais e ações conexas.
- Outrosexpand_moreopen_in_newPortaria Conjunta n º 477/PR/2016Portaria Conjunta n º 477/PR/2016 - Altera, acrescenta e revoga dispositivosda Portaria Conjunta da Presidência nº 411, de 20/05/2015, que regulamenta o Sistema Processo Judicial Eletrônico, no âmbito da Justiça Comum de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.open_in_newPortaria Conjunta nº495/PR/2016 - Trabalho Solidário RemotoDispõe sobre a preparação, a capacitação e o suporte para a implantação do projeto piloto do Trabalho Solidário Remoto - TSR, utilizando o PJe nas comarcas que especifica.file_download07/01/2015 - Recomendação nº 1/2015 (Recomenda aos escrivães a observância da Orientação CGJ/PJE n. 5).Recomenda aos escrivães a fiel observância da Orientação CGJ/PJE nº 5, quanto à comunicação de intimação eletrônica aos defensores públicos.file_downloadSubstituição de magistrados no PJe - Ofício-Circular nº 2/GECOR/2016Ofício-Circular nº2/GECOR/2016 - Padronização de lotação/cadastramento de magistrado no Processo Judicial Eletrônico - PJefile_download11/10/2010 - Resolução nº 121/2010, do CNJ (Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores).Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.open_in_newPortaria Conjunta nº 493/PR/2016 - TeletrabalhoInstitui o Projeto Experimental de Teletrabalho, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro e Segundo Graus do Estado de Minas Gerais, e dispõe sobre sua regulamentação e funcionamento.open_in_new27/04/2015 - Portaria Conjunta nº 407/PR/2015 (Dispõe sobre a preparação, capacitação e suporte para a implantação do PJe, nas Comarcas de Entrância Especial, da Primeira Instância de Minas Gerais).Dispõe sobre a preparação, a capacitação e o suporte para a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito das comarcas de entrância especial da Justiça Comum de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.
- Procedimentos de Distribuiçãoexpand_moreopen_in_new26/06/2015 - Aviso nº 38/CGJ/2015 (Avisa sobre Ações de Execução Fiscal e Embargos à Execução Fiscal no PJe).Avisa sobre procedimentos da distribuição das Ações de Execução Fiscal e dos Embargos à Execução Fiscal no Sistema ¿Processo Judicial Eletrônico - PJe¿.open_in_new11/11/2015 - Aviso nº60/CGJ/2015 (Avisa sobre alteração do cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe nas comarcas de entrância especial)11/11/2015 - Aviso nº60/CGJ/2015 (Avisa sobre alteração do cronograma de implantação do sistema ¿Processo Judicial Eletrônico - PJe¿ nas comarcas de entrância especial)open_in_new17/12/2014 - Aviso nº 76/CGJ/2014 (Avisa que os recursos no PJ-e deverão ser interpostos pelo JP-e Themis, via Portal do TJMG).Avisa que os recursos advindos dos processos eletrônicos de Primeira Instância (PJe-CNJ) deverão ser interpostos pelo JPe- Themis, via Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, fazendo-se necessário o prévio cadastramento no portal do JPe.open_in_new17/12/2014 - Aviso nº 77/CGJ/2014 (Avisa sobre a forma de distribuição e tramitação dos expedientes no PJe, de 20/12/2014 a 06/01/2015).Avisa sobre a forma de distribuição e tramitação dos expedientes e procedimentos no sistema ¿Processo Judicial Eletrônico - PJe¿, no período de 20/12/2014 a 6/01/2015.open_in_new12/05/2015 - Aviso nº 31/CGJ/2015 (Avisa sobre Ações de Execução de Alimentos e Embargos à Execução Fiscal no PJe).Avisa sobre procedimentos de distribuição das Ações de Execução de Alimentos e dos Embargos à Execução Fiscal no sistema ¿Processo Judicial Eletrônico - PJe¿.