Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Uberaba: recursos de penas pecuniárias (Decisão)

A Comarca de Uberaba torna pública decisão a respeito do edital para cadastramento de entidades para repasse de verbas das prestações pecuniárias.

As entidades serão intimadas via e-mail. 

Saiba mais sobre o recolhimento e a destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

 


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