A Comarca de Uberaba publica edital para cadastrar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.
Os documentos serão recebidos no período de 9 de março a 25 de abril de 2023, e-mail: uraexecpenal@tjmg.jus.br