Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tombos: penas pecuniárias (Edital)

A Comarca de Tombos publica edital para cadastrar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

O período de cadastramento das entidades e entrega dos documentos de habilitação ocorrerá no período de 14 de janeiro a 14 de fevereiro de 2023, na Secretaria do Juízo da Vara Única da Comarca de Tombos/MG, localizada na Avenida Juvenal Batista de Almeida, Centro, Tombos/MG.


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