A Comarca de Rio Pomba publica decisão dos projetos apresentados pelas entidades, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Saiba mais do recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.