Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Itumirim: penas pecuniárias (Edital)

A Comarca de Itumirim publica edital para cadastrar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os documentos serão recebidos no período de 15 de março a 14 de abril de 2023, no Fórum da Comarca.

Acesse o Anexo I, II, III e IV


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