Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ituiutaba: recursos de penas pecuniárias (Decisão)

 

A Comarca de Ituiutaba publica decisão dos projetos apresentados pelas entidades, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Saiba mais do recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

 


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