Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Itamarandiba: penas pecuniárias (Edital)

A Comarca de Itamarandiba publica edital para cadastrar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os documentos de Qualificação/Habilitação Jurídica, das entidades serão recebidos, exclusivamente, na Sala da Assistência Social da Comarca de Itamarandiba/MG, situado na Rua Capitão Paula, 66, Bairro Centro, Itamarandiba/MG, do dia 10 de janeiro de 2023 ao dia 10 de fevereiro de 2023, das 12h00min às 18h00min, sendo este prazo improrrogável. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL: Comissão nomeada pela Portaria 01/2022 da Comarca Itamarandiba e-mail: imr1secretaria@tjmg.jus.br.

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