Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Esmeraldas: penas pecuniárias (Edital)

A Comarca de Esmeraldas publica edital para cadastrar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

O período de cadastramento das entidades e entrega dos documentos de habilitação ocorrerá no período de 16 de janeiro a 28 de fevereiro de 2023, na contadoria/distribuição, edifício do fórum, localizado na Praça Getúlio Vargas, 60 - Centro.


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