Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Cristina: penas pecuniárias (Edital)

A Comarca de Cristina publicou edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades públicas ou privadas com finalidade social que desejarem receber valores de prestações pecuniárias decorrentes de pena ou medidas alternativas deverão atender aos requisitos constantes deste edital, e apresentar pedido de cadastramento, à Vara Única da Comarca de Cristina, Fórum “Fausto Dias Ferraz”, no setor de protocolo, sito na Rua João Pessoa, 16, Centro,Cristina-MG, entre os dias 1 de setembro à 30 de setembro de 2022, no horário de 12h às 18h.


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