Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Qual é o valor da RPV?

O valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social (Constituição da República, art. 100, §§ 3º e 4º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 12, I e II).

 

SE A ENTIDADE PÚBLICA DEVEDORA DE PRECATÓRIO NÃO EDITOU A SUA LEI DE PEQUENO VALOR, O QUE ACONTECE?

 

Será considerado pequeno valor nos Estados e Distrito Federal o referente a 40 (quarenta) salários mínimos; nos Municípios, será considerado pequeno valor o montante de 30 (trinta) salários mínimos. Vide: ADCT, art. 87, I e II; art. 97, § 12, I e II.