Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O que são as requisições de pequenos valores (RPVs)?

São requisições feitas ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.