Os seguintes recolhimentos não podem ser feitos por meio do Sistema de Depósito Judicial (Depox):

-  depósitos judiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais que são  recolhidos mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). ( Lei Federal nº 9.703, de 17 de novembro de 1998) 

- depósitos   oriundos das transferências dos valores bloqueados por intermédio do sistema BACENJUD, que serão realizados através de procedimento próprio.

- depósito de valores relativos à fiança.

- deposito de precatórios 

O Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais foi desenvolvido pelo Banco do Brasil Tecnologia e Serviço (BBTS) e permite a emissão de guias de depósitos aceitas em todas as instituições financeiras, o acompanhamento das contas de depósitos judiciais pelo magistrado e, ainda, a emissão de alvará, por meio eletrônico.

O sistema começa a operar imediatamente na Central de Cumprimento de Sentença (Centrase Cível) e na 5ª Vara de Feitos da Fazenda Pública, nas quais ele foi testado. A partir de 17 de setembro, o SISCONDJ-DEPOX estará nas 19ª e 29ª varas cíveis, 1ª Vara Criminal, na 3ª Vara de Tóxicos, na 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais e 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.

Para fins de emissão do alvará eletrônico, o interessado deverá preencher o formulário padrão, conforme modelo.

A guia de depósito judicial deve ser preenchida com os seguintes dados:

I - instância originária do processo - 1ª ou 2ª Instância;

II - número do processo;

III - nome e número do CPF ou do CNPJ do depositante;

IV - valor do depósito;

V - qual parte representa.

Em caso de  Ação Rescisória, os dados a serem informados são:

I - instância originária do processo - 2ª Instância;

II - nome do autor;

III - número do CPF ou do CNPJ do autor (não obrigatório);

IV - nome do réu;

V - número do CPF ou do CNPJ do réu (não obrigatório);

VI - nome e número do CPF ou do CNPJ do depositante;

VII - valor do depósito;

VIII - qual parte representa

Recolhimento de prestações sucessivas

Para o  recolhimento de valores relativos a prestações sucessivas, o interessado deverá emitir uma nova guia a cada parcela a ser recolhida, visando a correta identificação pelo sistema depox.

Em caso de indisponibilidade do sistema que impossibilite a emissão da guia por meio do Depox e que resulte em perda do prazo processual, a decisão sobre a restituição ou não de prazos competirá a cada órgão jurisdicional.

Consulte nesta página avisos e certidões de indisponibilidade do sistema de depósito judicial

A guia do depósito judicial deverá ser juntada aos autos, cabendo ao interessado fazer prova do recolhimento apresentando:

I - a guia autenticada mecanicamente; ou

II - a guia acompanhada do comprovante do efetivo pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição bancária.

§ 1º - A autenticação na guia ou o comprovante emitido pelo guichê de caixa deverão ser originais, sendo vedada a apresentação por cópia reprográfica ou da segunda via do comprovante.

§ 2º - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, não fará prova do recolhimento a apresentação de comprovante emitido por canais eletrônicos relativos ao serviço de agendamento ou outro similar que possa vir a ser cancelado, por iniciativa da instituição bancária ou do correntista, antes da realização do pagamento.

A emissão de guias de depósito judicial para o recolhimento de valores vinculados a processos baixados passa a ser realizada por meio do Sistema Depox, conforme Portaria Conjunta 401/PR/2015, disponibilizada na edição do DJe de 31/03/2015.

A prova do recolhimento continua seguindo as orientações da Portaria Conjunta da Presidência 0318/2013.