O Núcleo Permanente de Custas é destinado ao acompanhamento e estudos sobre o recolhimento de custas judiciais, taxa judiciária, fiança, despesas processuais, multas, e de outros valores devidos na Justiça Estadual de primeiro grau, bem como sobre a emissão da Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais - CNPDP. 

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Portaria  5.212/CGJ/2017