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Vedações
vedações
Publicado em 22 de setembro - 2025
- Quem NÃO pode se cadastrar como perito no Sistema AJ?expand_more
É vedado o exercício do encargo de perito aos profissionais citados no Art.20 do capítulo IV da Resolução 882/2018.
- Sou servidor, estagiário(a) e ou terceirizado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Posso atuar como perito(a) de forma concomitante?expand_more
Nos termos da Resolução 882/2018, é vedado o exercício do encargo de perito ao detentor de cargo, emprego ou função pública no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, exceto nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 95 do CPC, quando não será devido o pagamento de honorários periciais.
- Há algum impedimento ao encargo de tradutor ou intérprete?expand_more
É vedado o exercício do encargo de tradutor ou intérprete ao profissional que se encontre em uma das situações enumeradas no Art.21 da Resolução 882/2018.