Apresentação

O QUE É PRECATÓRIO?

 

É uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.

 

O magistrado que julgou a causa requisita, através do Presidente do Tribunal, ao ente público, o valor constante de sua condenação, e este deve incluí-lo em seu orçamento anual, para o regular pagamento da dívida.

 

O precatório aprovado e apresentado ao Tribunal até 1º de julho é expedido pelo Presidente, que requisita à entidade devedora a inclusão da dívida do precatório na sua proposta orçamentária do exercício seguinte.

 

A comunicação da requisição ao ente devedor deve ser feita até 20 de julho (Resolução nº 115/2010, do CNJ, art. 7º e § 1º; Constituição da República, art. 100, § 5º).

 

A entidade devedora do precatório deve enviar ao Poder Judiciário o recurso incluído em seu orçamento para o pagamento da dívida de precatórios.

 

O depósito desse recurso seguirá o regime da entidade devedora, geral (fixo) ou especial. (Constituição da República, art. 100, § 6º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, §§ 4º e 5º; Resolução nº 115/2010, art. 8º e § 2º).

 

 

QUAIS SÃO OS REGIMES PREVISTOS PARA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS?

 


Existem dois regimes para o pagamento dos precatórios: o especial e o regime geral.

 

 


O QUE É O REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS?

 

É um regime criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 que permite que a dívida de precatórios seja paga em até 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora.

 

Em face da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 reconhecida pelo STF (questão de ordem nas ADIS nºs 4.357 e 4.425), esse regime especial de pagamento de precatórios ficou com sobrevida por mais 5 (cinco) exercícios financeiros, a contar de primeiro de janeiro de 2016.

 

 

 

QUEM ESTÁ NO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS?

 

Estados, Distrito Federal e Municípios em mora no pagamento de precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 10/12/2009.

 

 

 

O QUE É O REGIME GERAL DO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS?

 

É o regime que alcança os Estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em mora no pagamento de seus precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 10 de dezembro de 2009. Independente da situação dos seus precatórios, a União e seus entes também fazem parte desse regime.

 

EM QUE MOMENTO O ENTE DE DIREITO PÚBLICO, QUE ESTÁ NO REGIME GERAL, DEVE PAGAR A SUA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS?

 


Até o dia final do vencimento dessa dívida. O precatório apresentado ao Tribunal até 1º de julho, com ofício expedido pelo Presidente do Tribunal à entidade devedora até 20 de julho, deve ser incluído em orçamento e pago até o final do exercício seguinte. A verba necessária ao pagamento deve ser depositada junto ao Poder Judiciário. (Constituição da República, art. 100, §§ 5º, 6º e 7º; Resolução nº 115/2010, do CNJ, art. 7º e § 1º).

 


O QUE SÃO AS REQUISIÇÕES DE PEQUENOS VALORES (RPVs)?

 


São requisições feitas ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.

 


QUAL É O VALOR DA RPV?

O valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social (Constituição da República, art. 100, §§ 3º e 4º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 12, I e II).

 

SE A ENTIDADE PÚBLICA DEVEDORA DE PRECATÓRIO NÃO EDITOU A SUA LEI DE PEQUENO VALOR, O QUE ACONTECE?

 

Será considerado pequeno valor nos Estados e Distrito Federal o referente a 40 (quarenta) salários mínimos; nos Municípios, será considerado pequeno valor o montante de 30 (trinta) salários mínimos. Vide: ADCT, art. 87, I e II; art. 97, § 12, I e II.

 

 

NO ÂMBITO FEDERAL, O QUE É CONSIDERADO DÉBITO DE PEQUENO VALOR PARA SER PAGO INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO?

 

Obrigações que atingem até 60 (sessenta) salários mínimos. (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º).

 


O CRÉDITO PREFERENCIAL, POR MOTIVO DE DOENÇA OU IDADE, ENCAIXADO NO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENOS VALORES, DEVE SER PAGO EM PRECATÓRIO?


 

Não. O crédito deve ser pago em requisição de pequeno valor feita por ato do juízo da execução à entidade devedora. (Constituição da República, art. 100, § 3º).

 

 

O CRÉDITO PREFERENCIAL, POR DOENÇA GRAVE OU IDADE, NÃO ENCAIXADO NO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENOS VALORES, É PAGO EM PRECATÓRIO?

 

Sim. Se o pedido for feito anteriormente à apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, deverá ser processado e decidido pelo juízo da execução, não importando tal decisão numa ordem de pagamento imediato do crédito.

 

Uma vez reconhecido o direito preferencial, o juízo da execução deverá registrar a preferência no ofício requisitório, para permitir ao Presidente do Tribunal atender o direito estabelecido na cronologia de pagamento dos precatórios. (Constituição da República, art. 100, §§ 2º e 6º; Resolução nº 115, de 2010, do CNJ, art. 10, caput e § 2º; art. 5º, XII, e art. 15; Portaria nº 2.498/2010, da Presidência do TJMG, art. 9º e parágrafo único).

 

 

QUEM FAZ JUS AO CRÉDITO PREFERENCIAL, POR DOENÇA GRAVE OU IDADE, SE A ENTIDADE DEVEDORA ESTIVER ENQUADRADA NO REGIME GERAL DO PAGAMENTO DE SUA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS?

 

Credor em precatório alimentar com 60 anos ou mais até a data do requerimento; credor em precatório alimentar portador de doença grave a qualquer tempo. (Constituição da República, art. 100, § 2º; ADIS nºs 4.357 e 4.425; Resolução nº 115, de 2010, do CNJ, art. 5º, XII, art. 10, caput e § 2º, art. 12, art. 13 e art. 15). (Vide ainda: Formulário de ofício requisitório do TJMG, *itens 3 e 5).


QUEM FAZ JUS AO CRÉDITO PREFERENCIAL, POR DOENÇA GRAVE OU IDADE, SE A ENTIDADE DEVEDORA ESTIVER ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DO PAGAMENTO DE SUA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS?

 

Credor em precatório alimentar com 60 anos ou mais até a data do requerimento; credor em precatório alimentar portador de doença grave a qualquer tempo. (Constituição da República, art. 100, § 2º; ADIS nºs 4.357 e 4.425; Resolução nº 115, de 2010, do CNJ, art. 5º, XII, art. 10, caput e § 2º, art. 12, art. 13 e art. 15). (Vide ainda: Formulário de ofício requisitório do TJMG, *itens 3 e 5).

 

A preferência por idade ou doença grave, em caso de morte do beneficiário ocorrida após o protocolo do seu requerimento, transmite-se ao cônjuge sobrevivente, ao companheiro ou companheira em união estável. (Constituição da República, art. 100, § 2º; ADCT, art. 97, §§ 6º e 18; ADIS nºs 4.357 e 4.425; Resolução nº 115, de 2010, do CNJ, art. 5º, XII, art. 10, caput e §§ 2º, 3º e 4º, art. 12, art. 13 e art. 15; CPC, art. 1.211-C). (Vide ainda: Formulário de ofício requisitório do TJMG, itens 3 e 5).

 

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz Auxiliar da Presidência

Central de Precatórios do TJMG

10/06/2015

 



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